Permissão para governadores criarem contribuição fere pilares do projeto, dizem especialistas e entidades.
A inclusão de última hora na Reforma Tributária, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados, de uma brecha que permite aos governadores criar um imposto sobre produtos primários e semielaborados, pode abranger pelo menos 17 estados do Brasil, aumentando a carga tributária do país.
Essa possibilidade de uma nova cobrança, prevista no Art. 20 do projeto, tem gerado preocupação em setores como agronegócio, mineração e indústria petrolífera. Especialistas em direito tributário e entidades de diversos setores têm criticado essa medida, argumentando que ela vai contra os princípios básicos da reforma, que visam simplificar o sistema tributário, e não complicá-lo ainda mais.
A inclusão da possibilidade de criar mais um imposto ocorreu momentos antes da votação na Câmara. Em teoria, essa contribuição deveria ser utilizada especificamente para financiar obras de infraestrutura e habitação. No entanto, na opinião do advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara Advogados, a alteração de última hora é muito abrangente, permitindo que qualquer estado com fundos associados a benefícios fiscais possa criar a tributação.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) considerou a possibilidade de criação do imposto “desastrosa”. O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), que representa as empresas do setor, também criticou a medida, afirmando que ela vai contra a própria essência da reforma e aumentará a carga tributária do Brasil.
A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) destacou a existência de incertezas técnicas em relação a essa possível nova cobrança. O artigo em questão “ressuscita a discussão” sobre o que é considerado “produto primário” e “semielaborado”, o que pode levar a disputas judiciais, diz a entidade. Além disso, a medida afetaria toda a cadeia produtiva da soja (grão, farelo e óleo) e do milho, resultando em um aumento dos custos de produção e prejuízos que impactarão o PIB nacional.
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