Ministro do STF admitiu risco de invasão da competência federal e efeitos econômicos sobre provedores ao conceder liminar em novembro de 2026.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente a Lei estadual 12.826/2025, de Mato Grosso, que obrigava provedores de internet móvel e banda larga pós‑paga a incluir nas faturas gráficos com a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados. A decisão foi tomada em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044 e foi divulgada pelo STF em 12 de novembro de 2026.
O que previa a lei
A norma de Mato Grosso determinava que as faturas mensais exibissem gráficos demonstrativos da velocidade média diária de download e upload, além de prever sanções administrativas para as empresas que não adaptassem seus sistemas. Entre os pontos criticados pelas empresas estão o custo das mudanças técnicas e o montante das penalidades previstas na lei estadual.
Por que a decisão foi tomada
Na análise da ADI, apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Moraes entendeu que a lei criou critérios próprios para medir e apresentar a velocidade da conexão, o que poderia conflitar com normas federais sobre serviços de telecomunicações. O relator também apontou que as multas previstas — que chegam a valores expressivos — não consideravam o porte das empresas e que as exigências técnicas causariam custos de difícil reparação. Em razão desses riscos, o ministro suspendeu integralmente a eficácia da lei até o julgamento de mérito pelo plenário.
Impacto para provedores e consumidores
Os argumentos das associações do setor destacam que adaptações exigidas pela lei podem onerar especialmente provedores de pequeno porte, que representam parcela significativa dos acessos em algumas regiões, e que multas elevadas poderiam agravar a situação dessas empresas. Para o STF, remover apenas as sanções não resolveria o problema, pois a obrigação técnica permaneceria em vigor — por isso a suspensão total.
A decisão de Moraes é liminar e foi tomada em 11 e 12 de novembro de 2026 (com divulgação oficial do STF em 12/11/2026); o caso seguirá para julgamento no plenário do STF em data a ser agendada pela Corte. Até lá, a obrigação imposta pela Lei 12.826/2025 permanece suspensa.
O episódio ocorre em contexto de decisões anteriores do STF sobre matérias semelhantes: em 2024 o Supremo havia reconhecido validade de regra estadual sobre apresentação de velocidade em faturas em outro estado, o que mostra que questões sobre competência legislativa e limites da atuação estadual continuam a ser objeto de disputa judicial.
Com informações do Poder360.