CCJ aprovou projeto que eleva penas por homicídio e lesão quando o condutor está sob álcool, drogas ou medicamentos — matéria segue à Câmara
O que aconteceu (lead)
Em 18 de novembro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em turno suplementar um projeto que aumenta a pena para motorista que mata sob efeito de álcool, substâncias psicoativas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir. A votação ocorreu em Brasília e o substitutivo ao PL 4.668/2020 seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O que se sabe
O texto aprovado pela CCJ altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para agravar as penas quando o homicídio culposo e a lesão corporal culposa são cometidos por condutores sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos. Pelo substitutivo, o homicídio culposo na direção de veículo automotor nessas condições passará a prever reclusão de seis a dez anos, além de suspensão ou proibição do direito de dirigir.
Para lesão corporal grave ou gravíssima cometida pelo motorista sob influência, a pena prevista no CTB sobe dos atuais dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão. O projeto também amplia a definição das substâncias proibidas para incluir medicamentos que prejudiquem a capacidade de condução.
A relatora na CCJ foi a senadora Professora Dorinha, que apresentou o substitutivo e justificou a inclusão de medicamentos entre as substâncias consideradas capazes de comprometer a direção. O substitutivo recebeu urgência e tramitação terminativa na comissão.
Contexto
O projeto original (PL 4.668/2020) foi apresentado com o objetivo de endurecer a responsabilização por crimes de trânsito quando há consumo de substâncias que reduzem a capacidade de condução. Parlamentares que trataram do tema na CCJ argumentaram que a medida visa aumentar a segurança nas vias e reduzir impunidade em acidentes com vítimas. O Contran ficará responsável por listar as substâncias e medicamentos com base em parâmetros técnicos da Anvisa, segundo a versão aprovada.
Além do aumento de pena, o substitutivo rejeitou a previsão de prisão em flagrante obrigatória nos casos em que houver socorro à vítima e descartou a elevação de sanções para corridas ilegais (rachas), em atendimento a emendas acatadas pela relatoria.
O que ainda não foi confirmado
Embora a CCJ tenha aprovado o texto, a vigência final depende da tramitação na Câmara dos Deputados e de eventual sanção presidencial. Não há, até a data desta matéria (18 de novembro de 2026), informação de que a Câmara já tenha marcado votação final. Também falta a publicação de lista técnica do Contran com as substâncias e medicamentos que serão considerados incapacitantes.
Perguntas frequentes
Quando a mudança passa a valer?
A alteração só entra em vigor após aprovação definitiva pelo Congresso (Câmara e Senado, se necessário) e sanção presidencial; hoje, 18/11/2026, a matéria segue para a Câmara.
Quais substâncias ficarão proibidas?
O texto inclui álcool, substâncias psicoativas e medicamentos que interfiram na condução; a lista específica será definida pelo Contran com base em parâmetros técnicos da Anvisa.
Isso torna o crime inafiançável?
O substitutivo prevê endurecimentos e tratou de tornar certas hipóteses mais graves, mas pontos como inafiançabilidade dependem do texto final aprovado e de dispositivos aplicáveis no Código Penal e no CTB. A matéria ainda precisa tramitar na Câmara.
Com informações da Agência Brasil.