O arquivamento do inquérito das fake news, determinado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em novembro de 2026, não encerrou as controvérsias sobre a condução da investigação. A manutenção do sigilo dos documentos e a falta de transparência sobre os procedimentos adotados pelo ministro Alexandre de Moraes continuam sendo motivo de preocupação para especialistas e juristas.
A investigação, que se estendeu por sete anos, foi marcada por questionamentos sobre possíveis violações de direitos fundamentais e pela adoção de procedimentos considerados incomuns no funcionamento do Judiciário. Para especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, o encerramento do inquérito principal não elimina a necessidade de examinar eventuais irregularidades cometidas durante sua tramitação.
Sigilo dificulta fiscalização e contestação de decisões
A manutenção do segredo sobre os autos impede que a sociedade e as defesas tenham acesso integral ao conteúdo da investigação. Com isso, torna-se mais difícil avaliar a extensão de possíveis abusos, contestar decisões e buscar reparação por eventuais danos.
Especialistas apontam que o arquivamento sem a divulgação das informações mantém os atos praticados durante a investigação longe do escrutínio público. A falta de transparência também pode dificultar a responsabilização de autoridades envolvidas em eventuais violações.
Procedimentos adotados por Moraes levantaram questionamentos
Outro ponto controverso envolve os métodos utilizados durante a investigação. Segundo informações reunidas pela Gazeta do Povo, documentos eram encaminhados diretamente aos assessores de Alexandre de Moraes, sem passar pela Secretaria Judiciária do STF, responsável pelo protocolo oficial.
Também foram relatados casos em que funcionários do gabinete do ministro realizavam intimações, atribuição que normalmente cabe aos oficiais de Justiça.
A concentração de funções em Moraes também foi alvo de críticas. O ministro atuava na condução de uma investigação na qual, segundo os questionamentos apresentados por juristas, reunia simultaneamente as posições de julgador e responsável pela apuração de supostas ofensas das quais seria alvo.
Mais de 100 procedimentos continuam vinculados ao caso
Apesar do arquivamento do inquérito principal, pelo menos 104 procedimentos relacionados à investigação permanecem em aberto, segundo a reportagem.
Cada um deles deverá ser analisado individualmente por Edson Fachin. Para que possam continuar, precisam apresentar objeto de investigação definido, fundamento jurídico próprio e estar sob responsabilidade de autoridade competente.
Advogados também demonstram preocupação com a fragmentação dos procedimentos, que poderia dificultar uma visão completa dos fatos e comprometer a fiscalização das decisões tomadas ao longo dos anos.
Precedentes podem abrir caminho para novas investigações
A preocupação dos especialistas vai além do encerramento do inquérito. Segundo a análise apresentada pela Gazeta do Povo, a manutenção das decisões e dos procedimentos adotados durante a investigação pode preservar precedentes considerados perigosos para o futuro do Judiciário.
Sem a exposição ou eventual anulação de atos questionados, o modelo de atuação estabelecido no inquérito das fake news poderá servir de referência para novas investigações com características semelhantes.
O cenário também chama a atenção diante da possibilidade de Alexandre de Moraes assumir a presidência do STF em 2027. Para os críticos do modelo adotado, a ausência de uma revisão aprofundada das práticas utilizadas durante os sete anos de investigação pode favorecer a continuidade de procedimentos excepcionais na Corte.
Assim, embora o inquérito principal tenha sido arquivado, as discussões sobre transparência, limites de atuação dos ministros e respeito às garantias constitucionais permanecem abertas.
Fonte: Gazeta do Povo