A aplicação da Lei da Dosimetria, que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pelos atos de 8 de Janeiro, está suspensa no Supremo Tribunal Federal (STF) há seis meses. A análise da constitucionalidade da norma ainda não foi liberada para julgamento pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados aos ataques e à tentativa de golpe de Estado.
Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil nesta segunda-feira (09), a legislação foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP). Na mesma data, advogados de condenados pelos atos de 8 de Janeiro apresentaram ao Supremo pedidos de revisão das penas com base nas novas regras.
Paralelamente, a federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protocolaram ações para questionar a constitucionalidade da lei.
Todos os processos foram encaminhados a Moraes, que, em 9 de maio, suspendeu a aplicação da norma. Na decisão, o ministro argumentou que não seria possível modificar as penas dos condenados antes de o STF analisar definitivamente a validade da legislação.
Crise no STF e período eleitoral adiam julgamento
A expectativa inicial era de que o julgamento ocorresse rapidamente, inclusive para evitar novos atritos entre o Supremo e o Congresso Nacional.
Antes de liberar o processo para análise dos demais ministros, porém, Moraes precisou solicitar manifestações da Presidência da República, do Congresso, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A demora no envio dos posicionamentos, somada ao recesso do Judiciário em julho, acabou adiando a discussão para o segundo semestre.
Mais recentemente, a crise enfrentada pelo STF após a revelação de relações entre ministros e o Banco Master, além do aumento das tensões políticas com a proximidade do período eleitoral, contribuiu para a avaliação de que seria mais adequado deixar o julgamento para depois das eleições.
Até o momento, Moraes não liberou o processo para julgamento. Sem essa etapa, o presidente do STF, Edson Fachin, também não pode incluir o caso na pauta da Corte.
O Supremo terá novo recesso a partir de 20 de dezembro. Caso Moraes libere o processo e Fachin consiga incluí-lo na agenda, a análise poderá ser concluída ainda neste ano. Caso contrário, a discussão ficará para depois de fevereiro, quando termina o recesso do tribunal.
Lei pode reduzir pena de Bolsonaro para cerca de dois anos
A Lei da Dosimetria pode provocar uma redução significativa no tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, caso o STF reconheça sua constitucionalidade.
Segundo estimativas de advogados, especialistas e parlamentares que acompanham o caso, o período de cumprimento da pena em regime fechado poderia cair para aproximadamente dois anos e quatro meses.
Bolsonaro foi condenado pelo Supremo a 27 anos e três meses de prisão.
Entre os órgãos que se manifestaram sobre a legislação, a Presidência da República e a AGU defenderam sua inconstitucionalidade. As instituições argumentaram que a redução das penas e a flexibilização das regras de execução penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito apresentam problemas jurídicos.
Em sentido contrário, o Congresso Nacional e a PGR defenderam a validade da norma. Os órgãos sustentaram que o Legislativo tem competência para estabelecer a política criminal e definir critérios de punição, além de argumentarem que não houve irregularidades na aprovação da lei.
O ministro Gilmar Mendes também já minimizou publicamente os possíveis impactos da legislação. Segundo ele, alterações desse tipo fazem parte das atribuições do Congresso e não representam, por si só, desrespeito ao Poder Judiciário.
A proposta inicial discutida no Congresso previa uma anistia ampla aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro. Durante as negociações, entretanto, o texto foi reformulado após consultas a integrantes do STF, até se transformar na atual Lei da Dosimetria.
Parlamentares envolvidos na articulação esperam que o Supremo reconheça a constitucionalidade da norma.
Entenda o que muda com a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria estabelece novos critérios para o cálculo das penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023, incluindo Bolsonaro.
Atualmente, réus condenados simultaneamente pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado podem ter as penas somadas. Pela nova regra, seria aplicado o chamado concurso formal, com a utilização da pena mais grave, em vez da soma das duas condenações.
A legislação também reduz o tempo mínimo necessário para que condenados em regime fechado possam progredir para o semiaberto.
Embora tenha como foco os envolvidos nos atos de 8 de Janeiro, a norma também poderá produzir efeitos sobre outras infrações penais, conforme os critérios estabelecidos em seu texto.
