O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil nesta segunda-feira (09), com a determinação, as ações que tramitam em diferentes instâncias da Justiça ficarão paralisadas até que o Supremo julgue os processos sobre apostas on-line que estão sob análise da Corte.
Segundo Fux, a medida busca garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre o mesmo assunto.
Na decisão, o ministro destacou o risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de diferentes tribunais adotarem entendimentos divergentes sobre a legalidade da atividade.
Fux também mencionou os possíveis impactos sociais da exploração das apostas de quota fixa, classificadas por ele como uma atividade de elevado risco social.
O julgamento das ações no STF deverá definir o entendimento da Corte sobre a constitucionalidade das regras questionadas.
