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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal deve votar o projeto de lei que proíbe o contingenciamento de recursos para a defesa agropecuária já previstos no Orçamento. De autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o PLP (Projeto de Lei Complementar) 91 de 2023 tem como relator o senador Izalci Lucas (PSDB-DF). A reunião deve ser na 4ª feira (7.jun.2023), às 14h.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para que as despesas relativas a ações de defesa agropecuária não sejam objeto de limitação de empenho, isto é, contingenciamento, ou movimentação financeira, que diz respeito ao remanejamento de recursos.
O projeto tem voto favorável do relator e, depois da comissão, seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
Na justificação da matéria, Tereza Cristina afirma não ser razoável permitir que haja quaisquer dúvidas sobre a defesa sanitária brasileira, “reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade”.
Em seu relatório favorável à aprovação, Izalci avalia que o impedimento da limitação do orçamento destinado à sanidade animal e vegetal deve ser visto como mecanismo estratégico para a preservação das cadeias de valor dos produtos agropecuários, para a geração de renda e o desenvolvimento do país.
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