O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (7) que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja intimado sobre um auto de infração lavrado pela Receita Federal no caso das joias sauditas que entraram no Brasil sem a devida declaração aduaneira. A informação foi divulgada nesta quarta-feira.
O procedimento está relacionado à apuração fiscal sobre a entrada dos bens no país. A documentação fiscal permanece sob sigilo, e a decisão de Moraes não detalha, neste momento, qual irregularidade específica foi apontada pela Receita nem eventual valor de cobrança.
Em julho, Moraes já havia autorizado a transferência da custódia das joias para a Receita Federal, atendendo a um pedido do órgão e após manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida tinha como objetivo permitir o prosseguimento do procedimento fiscal e das medidas aduaneiras relacionadas aos bens.
Em agosto, o ministro também autorizou a Receita Federal a ter acesso a laudos produzidos pela Polícia Federal sobre as joias. Segundo a Receita, os documentos seriam necessários para instruir o procedimento administrativo fiscal e verificar eventuais infrações à legislação aduaneira.
O caso envolve joias recebidas como presentes da Arábia Saudita durante o governo Bolsonaro. A entrada dos bens no país gerou, além do procedimento fiscal, uma investigação criminal no STF. Em março deste ano, a PGR pediu o arquivamento da apuração penal, alegando ausência de previsão legal suficientemente clara para responsabilização criminal no caso.
A nova intimação determinada por Moraes está relacionada ao procedimento administrativo conduzido pela Receita Federal e não representa, por si só, uma nova condenação ou decisão criminal contra Bolsonaro.
