O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, publicou nesta sexta-feira (2) uma resolução que estabelece novos critérios para pedidos apresentados por pessoas que não são partes de processos já em tramitação na Corte.
Segundo o STF, a mudança busca impedir que um interessado escolha, de forma indireta, qual ministro ficará responsável pela análise de um novo pedido.
Segundo informações divulgadas pela CNN Brasil nesta sexta-feira (02), pelas novas regras, petições apresentadas por terceiros deverão ser avaliadas inicialmente por uma equipe técnica da Presidência do Supremo antes de serem vinculadas a um processo existente. Se for constatado que o pedido não possui relação direta com a ação original, ele será autuado como um processo independente e poderá ser distribuído por sorteio entre os ministros ou por prevenção.
A prevenção é utilizada quando há relação entre processos ou temas que justifique a atuação do mesmo relator, com o objetivo de evitar decisões conflitantes. Mesmo nesses casos, cada processo permanece autônomo e segue seu próprio procedimento.
Quais pedidos passarão pela análise
A resolução determina que também deverão ser submetidos à avaliação técnica pedidos que questionem atos de tribunais ou autoridades que não sejam partes do processo, tentem estender os efeitos de uma decisão a pessoas que não participaram da ação original ou apresentem solicitações contra indivíduos ou instituições que não integrem o processo.
A equipe responsável pela análise será formada pelo coordenador de processamento inicial, pelo secretário judiciário e pela Presidência do STF.
O Supremo ressaltou que a medida não altera procedimentos regulares das partes que já integram os processos. Também permanecem fora da nova regra a juntada de documentos, manifestações da Procuradoria-Geral da República, pedidos para ingresso como amicus curiae e recursos internos.
Processos classificados sob sigilo nos níveis 3 e 4 também não serão abrangidos, pois possuem regulamentação própria.
Mudança ocorre após decisões recentes
A publicação da resolução ocorre depois de episódios recentes envolvendo pedidos apresentados em processos que já estavam em andamento no STF. Juristas ouvidos pela CNN classificaram um desses episódios como possível violação do devido processo legal.
Um dos casos envolveu o humorista Antonio Tabet. Depois de ter uma publicação retirada por determinação do ministro André Mendonça, então integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tabet recorreu ao STF. Em vez de iniciar uma nova ação, apresentou o pedido em um processo que já estava sob relatoria do ministro Flávio Dino e tratava de outro caso relacionado à inelegibilidade de Deltan Dallagnol.
Tabet pediu que os efeitos de uma decisão daquele processo fossem estendidos ao seu caso, e Dino acolheu o pedido.
No dia seguinte, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, reuniu-se com Fachin e, segundo informações da CNN, alertou sobre possíveis conflitos de competência envolvendo decisões recentes do STF e sugeriu mudanças nas regras de distribuição por prevenção. Fachin teria se comprometido a avaliar a proposta.
Pouco depois, o ministro Luiz Fux suspendeu a decisão de Dino e restabeleceu a determinação de Mendonça, permitindo novamente a publicação de Tabet. A decisão ocorreu após pedido apresentado pelo senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) em um processo que discutia a responsabilização de plataformas por conteúdos publicados por usuários.
Outro episódio ocorreu na quinta-feira (1º), envolvendo o candidato à Presidência Renan Santos (Missão) e o debate da TV Globo.
Depois de pedidos negados por Nunes Marques e pela ministra Cármen Lúcia, o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar autorizando a participação do candidato no debate.
O pedido havia sido apresentado pelo Solidariedade, partido que não é a legenda de Renan, dentro de um processo que já estava em tramitação no STF sob relatoria de Gilmar Mendes. Na ação original, o ministro havia derrubado uma decisão do TRE-PR relacionada à retirada de uma manifestação política sobre a inelegibilidade de Deltan Dallagnol.
Os episódios colocaram em evidência o mecanismo pelo qual pedidos apresentados dentro de processos já distribuídos podem ser analisados pelo ministro que já atua como relator, sem passar por uma nova distribuição.
Com a resolução publicada por Fachin, pedidos de terceiros que não tenham relação direta com o processo original deverão, a partir de agora, ser autuados separadamente e submetidos às regras gerais de distribuição do Supremo.
