O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (29) que o Conselho trabalha na construção de uma política nacional para os precatórios. A declaração ocorreu durante a sessão plenária do CNJ, após o ministro Gilmar Mendes pedir a suspensão do pagamento de precatórios que ainda não tenham passado pelo trânsito em julgado.
Segundo Fachin, o trabalho será desenvolvido em três frentes normativas: uma nova resolução sobre o tratamento adequado dos precatórios, a regulamentação das cessões de crédito e a revisão das regras diante das novas disposições constitucionais. As propostas deverão ser analisadas pelo plenário do CNJ já em outubro.
O presidente do STF afirmou ainda que a construção da política nacional envolverá diálogo com o Banco Central (BC), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Mais cedo, Gilmar Mendes havia encaminhado um ofício a Fachin e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, solicitando a suspensão do pagamento de precatórios que ainda não tenham decisão judicial definitiva.
No documento, Mendes fez referência ao caso do Banco Master e afirmou que a instituição comandada pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro teria adotado “práticas perversas” e “atalhos”, além de um “modelo de negócios parasitário” que, segundo o ministro, teria drenado recursos públicos e a poupança de investidores.
Em resposta, Fachin afirmou que as situações relatadas exigem apuração e informou ter encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização sobre os precatórios, com atenção especial aos processos relacionados ao setor sucroalcooleiro e aos casos envolvendo a revisão da chamada “Tabela SUS”.
A proposta prevê a identificação de eventuais precatórios expedidos antes do trânsito em julgado, além da verificação de inconsistências nos valores e outros indícios de irregularidades. Fachin ressaltou que a análise deverá respeitar o devido processo legal e as particularidades de cada caso.
O ministro também informou que o CNJ deverá comunicar todos os tribunais brasileiros para que indiquem a existência de eventuais precatórios expedidos antes da confirmação definitiva das decisões judiciais.
Outra frente mencionada por Fachin é a modernização tecnológica do sistema. O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq) está em fase de implantação em dez tribunais. Já o Portal Nacional de Cessões de Crédito de Precatórios foi desenvolvido em parceria com o Banco Central.
De acordo com Fachin, as medidas têm como objetivo aumentar a segurança, a transparência e a rastreabilidade na circulação dos créditos. O presidente do STF afirmou que o conjunto de ações busca estabelecer uma política nacional baseada em regulação, tecnologia, dados e fiscalização.
Precatórios são requisições de pagamento determinadas pela Justiça para que União, estados, municípios, autarquias e fundações quitem valores devidos após condenações judiciais definitivas. A emissão da requisição compete ao presidente do tribunal responsável pelo processo.
