O juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou o cumprimento da sentença que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, do Republicanos, à suspensão dos direitos políticos por oito anos.
A decisão foi expedida nesta segunda-feira (10) e, na prática, pode impedir Garotinho de disputar eleições durante o período determinado pela Justiça. A eventual inelegibilidade, no entanto, deverá ser analisada e declarada pela Justiça Eleitoral.
Segundo a decisão, o processo transitou em julgado depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao recurso apresentado pelo ex-governador. Com isso, não haveria mais possibilidade de recurso contra a condenação na ação de improbidade administrativa.
Condenação envolve mais de R$ 234 milhões
Além da suspensão dos direitos políticos, Garotinho foi condenado a ressarcir integralmente os danos causados aos cofres públicos, em um valor histórico de R$ 234,4 milhões. A quantia deverá ser atualizada com correção monetária e acrescida de juros.
A sentença também determinou que o ex-governador fique proibido de contratar com o poder público e estabeleceu o pagamento de multa civil de R$ 500 mil, valor que deve ser corrigido desde maio de 2018.
A condenação inclui ainda o pagamento de danos morais coletivos.
Justiça Eleitoral vai analisar eventual inelegibilidade
Na decisão, o juiz Ricardo Cyfer determinou o envio de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para comunicar a suspensão dos direitos políticos de Garotinho.
O magistrado ressaltou, porém, que cabe à Justiça Eleitoral avaliar os efeitos da condenação sobre a possibilidade de o ex-governador disputar eleições e declarar, se for o caso, sua inelegibilidade.
Dessa forma, a decisão da Justiça do Rio determina a execução da suspensão dos direitos políticos, enquanto a definição sobre uma eventual candidatura de Garotinho deverá seguir as regras e os procedimentos da Justiça Eleitoral.
A condenação decorre de uma ação de improbidade administrativa e passa agora à fase de cumprimento após o encerramento da possibilidade de recursos no processo.
