O direito de solicitar o porte de arma de fogo poderá ser estendido a novas categorias profissionais no Brasil. Projetos de lei que avançaram em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado buscam reconhecer os riscos enfrentados por trabalhadores que atuam em fiscalizações, realizam atendimentos em locais isolados ou ficam expostos a ameaças durante o exercício da profissão.
Entre as categorias contempladas estão advogados, corretores de imóveis, agentes de trânsito, fiscais ambientais, servidores do Procon, vigilantes, guardas municipais e médicos veterinários.
Apesar do avanço, nenhuma das propostas está em vigor. Os textos ainda precisam passar por novas etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de seguirem para sanção presidencial.
Quais profissionais poderão solicitar?
Cada projeto trata de uma categoria específica e está em fases diferentes de análise.
Os corretores de imóveis, por exemplo, tiveram uma proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara. O texto considera que esses profissionais frequentemente visitam imóveis desocupados, atendem pessoas desconhecidas e circulam sozinhos por regiões afastadas, fatores que aumentariam os riscos da atividade.
Já os advogados tiveram uma proposta aprovada na Comissão de Segurança Pública do Senado. O projeto altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para permitir que os profissionais utilizem os riscos inerentes à profissão como justificativa para solicitar o porte de arma. A proposta cita situações envolvendo processos criminais, disputas patrimoniais e conflitos familiares, que podem expor advogados a ameaças.
Os agentes de trânsito também estão entre as categorias beneficiadas por um projeto que reconhece os riscos enfrentados durante abordagens, fiscalizações e operações em vias públicas. A proposta, porém, é voltada apenas aos profissionais que desempenham atividades externas e operacionais.
Outra categoria contemplada é a dos fiscais ambientais, que atuam em áreas rurais, reservas e florestas, muitas vezes enfrentando crimes como desmatamento ilegal, garimpo clandestino e caça ou pesca irregulares.
Os servidores efetivos do Procon também aparecem entre os beneficiados. A justificativa é que fiscais do órgão podem sofrer ameaças durante inspeções, apreensões de produtos e interdições de estabelecimentos comerciais.
Para os vigilantes, a proposta amplia a possibilidade de porte pessoal de arma também fora do horário de trabalho. Atualmente, em regra, o armamento é utilizado apenas durante o serviço autorizado.
Já os médicos veterinários poderão solicitar o porte em razão das atividades desenvolvidas em fazendas, propriedades rurais, matadouros, fiscalizações sanitárias e outras áreas afastadas, onde muitas vezes há pouca presença policial.
Porte não será automático
Mesmo que os projetos sejam aprovados definitivamente, a autorização não será concedida de forma automática.
O exercício da profissão servirá apenas como um dos fundamentos para solicitar o porte de arma. Cada pedido continuará sendo analisado individualmente pelo órgão competente.
Entre os requisitos que deverão continuar sendo exigidos estão:
- comprovação do exercício regular da profissão;
- registro ativo no conselho profissional, quando houver;
- documento de identificação e comprovante de residência;
- certidões negativas de antecedentes criminais;
- avaliação psicológica;
- teste de capacidade técnica para manuseio da arma;
- cumprimento das demais exigências previstas na legislação.
Caso o interessado não atenda aos critérios legais, o pedido poderá ser negado.
Projetos ainda dependem de novas votações
Embora algumas propostas já tenham sido aprovadas em comissões importantes do Congresso, todas ainda precisam passar por novas fases de tramitação. Os textos poderão receber alterações, ser votados nos plenários da Câmara e do Senado e, somente depois, seguir para análise da Presidência da República.
Até que isso aconteça, continuam valendo as regras atuais do Estatuto do Desarmamento, e nenhuma das categorias citadas recebeu autorização automática para portar arma de fogo.
Se aprovadas, as propostas apenas ampliarão a possibilidade de esses profissionais solicitarem o porte com base nos riscos inerentes às suas atividades, mantendo a análise individual de cada caso pelas autoridades competentes.
