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Tribunal rejeitou ações de inconstitucionalidade contra decreto do presidente Guillermo Lasso
A Corte Constitucional do Equador, divisão do Judiciário que pode ser comparada ao Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, validou a dissolução do Parlamento local definida nesta semana. A decisão por parte do Poder Judiciário ocorreu na quinta-feira 18.
Em nota, o ‘STF do Equador’ afirma que seis ações contra a dissolução do Parlamento foram analisadas, com todas sendo rejeitadas. Além de avaliar os casos, o tribunal garantiu que não cabe a ele definir esse tipo de questão envolvendo os outros dois Poderes do país, o Executivo e o Legislativo.
“Nos seis despachos emitidos, sublinha-se que tal como o Tribunal Constitucional não tem competência para se pronunciar sobre a verificação e motivação da causa de grave crise política e comoção interna invocada pelo Presidente da República para dissolver a Assembleia Nacional com base no artigo 148.º da Constituição, nem qualquer outra autoridade judiciária do país”, afirma a equipe de comunicação da Corte Constitucional do Equador.
Presidente do Equador era alvo de processo de impeachment
A decisão foi comemorada pelo presidente equatoriano, Guillermo Lasso, que decidiu dissolver o Parlamento do país. “Ratifica a minha decisão nos termos da Constituição da República”, afirmou ele. Lasso era alvo de processo de impeachment no Congresso.
