A proposta de criar uma categoria na CNH para câmbio automático ganhou destaque no Brasil, especialmente entre novos motoristas e usuários de veículos automáticos. Diante de confusões nas redes sociais, é importante compreender as implicações do Projeto de Lei 7746/2017 sobre custos, deslocamento, acessibilidade e o mercado de autoescolas.
O que propõe o PL 7746/2017 sobre CNH para câmbio automático?
O PL 7746/2017 quer permitir que o candidato escolha fazer o exame prático em veículo sem pedal de embreagem, em troca de aceitar uma restrição formal na carteira, impedindo a condução de modelos manuais. Na prática, a habilitação passaria a ter uma espécie de subcategoria, separando condutores que dominam o câmbio manual daqueles avaliados apenas em veículos automáticos ou semiautomáticos.
O objetivo declarado é ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência, idosos e condutores com dificuldade no uso de embreagem, ao mesmo tempo em que cria uma penalidade específica para quem descumprir a restrição. Em caso de infração, o projeto sugere aplicar o artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com fator multiplicador que resultaria em multa próxima de R$ 586,94, além de 7 pontos na CNH e retenção do veículo.
Como funciona hoje a CNH para câmbio manual e automático no Brasil?
Em 2026, a CNH não faz distinção obrigatória entre câmbio manual e automático para o público em geral, seguindo a Resolução Contran 789/2020. Essa norma permite realizar o exame prático em veículos automáticos sem que isso gere, por si só, qualquer limitação para dirigir modelos manuais depois, desde que dentro da mesma categoria de habilitação.
A resolução também deixa claro que o tipo de transmissão utilizado no exame prático não impõe hoje anotação restritiva na CNH, seja para carros ou motos. Assim, candidatos podem ser avaliados em scooters ou modelos sem embreagem manual, desde que executem todas as manobras exigidas, sem risco de multa específica ligada ao tipo de câmbio.
Qual é a situação atual de tramitação do PL 7746/2017?
Em março de 2026, o PL 7746/2017 ainda não se tornou lei e permanece na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O projeto seguia aguardando a designação de novo relator, sem avanço de fase na tramitação legislativa nem alteração do Código de Trânsito Brasileiro.
Por isso, nenhuma multa específica por dirigir veículo manual com CNH supostamente restrita ao automático está sendo aplicada, pois essa restrição simplesmente não existe no texto legal em vigor. Diante de mensagens virais e informações distorcidas, órgãos oficiais de comunicação e entidades de trânsito têm emitido notas desmentindo boatos sobre uma divisão já obrigatória por tipo de câmbio.
Como outros países lidam com habilitação para veículos automáticos?
A discussão sobre separar a carteira para automático da habilitação para câmbio manual também ocorre em outros países, alguns com sistemas diferenciados há anos. Nesses locais, a distinção costuma aparecer impressa na própria licença, facilitando a fiscalização e deixando claro ao motorista o tipo de veículo autorizado.
Para entender como o Brasil se compara internacionalmente, vale observar alguns exemplos de modelos adotados em diferentes regiões:
- Reino Unido: licença marcada como “Automatic only”; exige novo teste para câmbio manual.
- Japão: diferenciação rigorosa entre categorias desde a formação do condutor.
- Austrália: anotação clara de restrição na carteira, com sanções por descumprimento.
Quais vantagens e riscos existem na divisão da CNH por tipo de câmbio?
Defensores da CNH específica para veículos automáticos argumentam que o aprendizado fica mais simples, pois o aluno pode focar na observação do trânsito e nas regras, sem lidar com embreagem em subidas e manobras. Isso tende a reduzir o tempo de curso, reprovações iniciais e pode beneficiar pessoas com limitações físicas ou motoras.
Em contrapartida, especialistas em segurança viária alertam que condutores habilitados apenas em automáticos podem ter dificuldade em situações de emergência que exijam um veículo manual, sobretudo em regiões onde esse tipo de transmissão ainda é predominante. A criação de subcategorias traria mais fiscalização e custos para motoristas e órgãos públicos, por isso recomenda-se acompanhar o tema apenas por canais oficiais até que o Congresso decida sobre o PL 7746/2017.
