Foto: Isaac Amorim/MJSP
Partido afirma que ministro e chefe da Secretaria do Consumidor perseguiram empresa por posição contrária ao PL 2630
O Diretório Nacional do partido Novo entrou com uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR) contra o ministro da Justiça, Flávio Dino, e contra o secretário Nacional do Consumidor (Senacon), Wadih Damous. O partido pede que os representados sejam processados pelos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade por terem instaurado procedimento contra o Google.
A empresa de internet publicou um artigo manifestando preocupação em relação ao Projeto de Lei 2630/2020 e afirmando que as novas regras poderiam provocar “confusão sobre o que é verdade ou mentira”. Foi isso o que motivou a ação da Senacon e Ministério da Justiça.
Para o Novo, Dino e Damous, subordinado do ministro, agiram apenas porque o Google discordou do governo, que é abertamente favorável ao PL 2630. “O ponto, aqui, é simplesmente o seguinte: a posição do Google contraria diretamente os interesses do governo federal. Ou seja: houvesse o Google postado algo como ‘é importante discutirmos liberdade de expressão nas redes sociais’, com um tom sensivelmente favorável à regulamentação, o ministro de Estado da Justiça teria acusado a plataforma de conduta abusiva?”, questionaram os advogados do partido na representação à PGR.
O abuso de autoridade, explicam os advogados, ocorreu porque o procedimento de Dino e Damous não tem amparo legal, como é exigido pela legislação. “Então, no fundo, o que resta é o seguinte: duas autoridades públicas, dois integrantes do governo federal, em fundamentação amplamente frágil, estão perseguindo uma empresa que emitiu opinião contrária aos interesses do governo. Trata-se, portanto, da configuração singela de distintos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade.”
Na representação, os advogados do Novo deixam claro que o Google não fez publicidade contra o projeto e também não tentou induzir os consumidores a atuarem de acordo ao seu interesse comercial. Tratou-se apenas de liberdade de expressão. “Assim, na concepção do ministro Flávio Dino, a empresa não poderia emitir qualquer opinião, nem mesmo quando o assunto lhe toca diretamente.”
Além disso, a representação também expõe a falta de isonomia entre o tratamento dispensado ao Google e emissores de TV, que ostensivamente manifestaram-se favoráveis ao PL 2630. “Do mesmo modo, os jornais e canais de TV expõem diariamente a população apenas ao ponto de vista favorável ao projeto. Se tratarmos os envolvidos com isonomia, o mesmo espaço para opinião divergente deverá ser reservado às big techsnas mídias tradicionais.”
Votação do PL 2630 foi adiada
O PL 2630 foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados, a pedido do relator da proposta, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). O governo não tem votos suficientes para aprovar a proposta. A oposição considera que o projeto afronta a liberdade de expressão e vai se traduzir em censura para quem usa as redes sociais. Ainda não há data para a votação da proposta.
Na quinta-feira 4, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o julgamento de uma ação sobre o Marco Civil da Internet. Cabe à presidência da Corte marcar a data para a análise do caso.
Dino afirmou em postagem no Twitter que a regulação das redes sociais e da internet vai acontecermesmo que o Congresso Nacional não vote ou rejeite o PL 2630.
