O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, definiu novas regras que restringem o acesso e o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf ), afetando investigações e CPIs no Congresso.
O que o STF decidiu sobre o uso de relatórios do Coaf?
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) só podem ser acessados em situações específicas e formalmente justificadas. A decisão do ministro Alexandre de Moraes reforça critérios mais rígidos para pedidos de dados financeiros.
O acesso passa a ser permitido apenas em investigações criminais já instauradas ou em processos administrativos e judiciais sancionadores. Além disso, o alvo da solicitação deve estar diretamente ligado ao procedimento em andamento. As informações são da revista VEJA.
Em quais casos o Coaf poderá compartilhar informações financeiras?
Com a decisão, o Coaf só poderá fornecer RIFs quando houver uma investigação formal em curso e necessidade comprovada. O objetivo é impedir pedidos amplos ou sem delimitação clara.
O ministro destacou que o pedido deve demonstrar relação direta entre o relatório solicitado e o objeto da investigação. Não serão aceitas requisições genéricas ou exploratórias. Para facilitar o entendimento, os principais critérios exigidos incluem:
- Existência de investigação criminal formalmente instaurada
- Pedido vinculado a pessoa física ou jurídica investigada
- Justificativa objetiva da necessidade do relatório
- Proibição de uso em apurações preliminares
- Vedação a solicitações genéricas ou prospectivas
Como as CPIs serão impactadas pelas novas regras?
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) também passam a seguir os mesmos critérios do Judiciário e do Ministério Público. Isso limita o acesso direto a dados financeiros sigilosos.
Na prática, as CPIs não poderão mais solicitar RIFs de forma ampla. Será obrigatório comprovar a relação direta entre o pedido e o objeto da investigação parlamentar.
O que muda para investigações e o uso de dados financeiros?
A decisão reforça que o RIF não pode ser usado como ponto de partida de investigações. Ele deve servir apenas como instrumento complementar dentro de uma apuração já estruturada.
O STF busca evitar a prática conhecida como fishing expedition, quando autoridades buscam informações sem alvo definido, na tentativa de encontrar irregularidades. Além disso, o Coaf fica impedido de produzir relatórios para fases preliminares, como:
- Verificação de notícia de fato sem investigação formal
- Sindicâncias investigativas não punitivas
- Auditorias administrativas internas
- Apurações exploratórias sem objetivo definido
Por que o STF quer evitar a fishing expedition?
Segundo o entendimento do STF, o uso indiscriminado de dados financeiros pode violar garantias fundamentais e comprometer a privacidade de investigados. Por isso, o acesso precisa ser controlado.
A decisão busca equilibrar o combate a crimes financeiros com a proteção de direitos individuais, exigindo maior rigor na justificativa dos pedidos. Com isso, investigações passam a exigir mais planejamento e fundamentação, evitando o uso genérico de informações sensíveis como atalho investigativo.
