A proposta de uma categoria na CNH para motoristas de veículos automáticos teve novas discussões em 2026. O Projeto de Lei 7746/2017 propõe separar motoristas e motociclistas habilitados em câmbio manual dos que fazem o exame em modelos automáticos, gerando dúvidas sobre multas, mudanças no exame prático e impactos para novos habilitados.
O que é o PL 7746/2017 e por que ele pode mudar a CNH para câmbio automático?
No centro do debate está a ideia de registrar na CNH uma restrição clara: se o candidato optar por fazer a prova em veículo automático, ficaria impedido de conduzir modelos com embreagem manual. Essa possibilidade interessa a pessoas com deficiência, idosos e condutores com dificuldade no uso de marchas, mas levanta questionamentos sobre custos e fiscalização.
Em sua redação original, o PL 7746/2017 tratava apenas da criação de subcategorias específicas para motocicletas com câmbio automático (A1 e A2). Com o avanço das discussões na Câmara, a interpretação se ampliou para outros tipos de veículos, o que levou à leitura de que poderia surgir uma CNH diferenciada por tipo de transmissão.
O que o PL 7746/2017 prevê sobre restrição na CNH para câmbio automático?
O projeto propõe que o candidato escolha, desde o início, se fará todo o treinamento e o exame prático em veículo automático ou semiautomático. Nessa hipótese, a habilitação teria anotação específica, indicando que o condutor está apto apenas para modelos sem pedal de embreagem, o que criaria uma subcategoria distinta na CNH.
Conduzir carro ou moto manual tendo apenas licença para automático seria enquadrado como infração, com aplicação do artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro e fator multiplicador, resultando em penalidade estimada em torno de R$ 586,94, 7 pontos na carteira e retenção do veículo. Essa punição, porém, ainda é apenas proposta e não se aplica enquanto o projeto não for aprovado e sancionado.
Qual é a situação atual da CNH para veículos automáticos no Brasil?
Em março de 2026, a CNH para câmbio automático ainda não é uma categoria separada no Brasil. A legislação em vigor não diferencia o tipo de transmissão nas categorias mais comuns, permitindo que quem faz a prova em veículo automático possa conduzir modelos manuais e automáticos, salvo exceções para PCD com códigos de restrição específicos.
A Resolução Contran 789/2020 define normas para a formação de condutores, mas não cria distinção formal na CNH entre câmbio manual e automático. O PL 7746/2017 segue parado na CCJC da Câmara, sem relator designado, enquanto órgãos públicos desmentem boatos de que a “carteira para automático” já seria obrigatória.
Quais países já separam a habilitação por tipo de câmbio e como isso funciona?
O debate brasileiro dialoga com experiências internacionais, em que a restrição para câmbio automático já é consolidada. Nesses países, códigos impressos na carteira indicam o tipo de veículo autorizado, facilitando a fiscalização em blitz e abordagens de rotina. Veja abaixo os países que seguem esse tipo de regra:
- Reino Unido: licença “automatic only”, exigindo novo exame em veículo manual para ampliação.
- Japão: escolha entre curso focado em automático ou manual desde o início do processo.
- Austrália: códigos de restrição vinculados ao câmbio utilizado na prova prática.
Quais são os impactos práticos de uma CNH exclusiva para veículos automáticos?
O avanço de uma CNH exclusiva para automáticos envolve efeitos sobre formação de condutores, mercado e fiscalização. Defensores citam simplificação do aprendizado e inclusão de pessoas com mobilidade reduzida, enquanto críticos alertam para a convivência com grande frota manual e possíveis custos extras.
Especialistas apontam que seria preciso ajustar sistemas de emissão de CNH, treinar agentes e comunicar claramente as regras para evitar autuações indevidas. Até que o PL 7746/2017 seja votado, quem tira habilitação em 2026 continua autorizado a dirigir veículos manuais e automáticos nas categorias comuns, sem multa específica ligada ao tipo de câmbio.
