Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara declarou no início do mês que o Congresso Nacional não iria admitir retrocessos na legislação aprovada e sancionada em 2020; mudanças possibilitam que estatais possam atuar sem licitação
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), agendou para quarta-feira, 26, a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pretende derrubar os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início do mês que alteram as regras do marco do saneamento. A informação foi confirmada pela equipe de reportagem da Jovem Pan e vai ao encontro das recentes declarações públicas dos parlamentares que reprovaram a ação do governo federal, inclusive do próprio mandatário da Casa que já se manifestou em suas redes sociais no início do mês após o chefe do Executivo editar os decretos com as nova regras. “Alerto que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos”, pontuou Lira. Para que o PDL seja aprovado, é necessário que a maioria simples da Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Conforme noticiado pela Jovem Pan no dia 6 de abril, o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo que pretendia suspender os efeitos da medida petista sob a argumentação de que as alterações “trazem profunda preocupação na medida em que chancela a quebra de regras estabelecidas pela Lei aprovada pelo Congresso em 2020”.
