O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) condenou duas instituições financeiras a indenizarem uma consumidora vítima de um golpe via Pix. A sentença, proferida no 18º Juizado Especial Cível de Manaus, fundamentou-se na omissão dos bancos em aplicar corretamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme as normas estabelecidas pelo Banco Central em vigor.
Quais foram as circunstâncias do golpe e a falha bancária?
A consumidora realizou quatro transferências, totalizando um prejuízo material, acreditando estar adquirindo produtos indicados por um conhecido. Ao perceber o golpe, ela notificou imediatamente o Banco Bradesco S/A, que a orientou a contestar o valor junto à PAGSEGURO INTERNET LTDA, instituição recebedora dos recursos.
No entanto, o magistrado identificou que as instituições não realizaram o bloqueio cautelar dos valores conforme exigido pela Resolução BCB nº 1/2020. A decisão judicial apontou que a falha na prestação do serviço ocorreu porque as ferramentas de segurança, que deveriam impedir a evasão do dinheiro para contas de terceiros em casos suspeitos, não foram acionadas com a agilidade necessária prevista nas resoluções vigentes.
Quais as provas e os valores da condenação no Processo 0452116-87.2024.8.04.0001?
O juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento fundamentou a sentença na ação nº 0452116-87.2024.8.04.0001, destacando que a omissão das empresas agravou o prejuízo da vítima. A defesa do Bradesco alegou que as transferências foram voluntárias, enquanto a PAGSEGURO INTERNET LTDA atribuiu a culpa à demora da autora, mas ambos os argumentos foram rejeitados pela Justiça.
Abaixo, detalhamos os valores fixados na condenação:
- Danos Materiais: Restituição de R$ 1.750,00, com correção monetária e juros de 1% ao mês.
- Danos Morais: Indenização de R$ 8.000,00 devido à aflição e transtornos causados à consumidora.
- Fundamentação: Artigo 944 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Como funciona o Mecanismo Especial de Devolução (MED)?
O MED é um recurso exclusivo do Pix criado pelo Banco Central para facilitar a recuperação de valores em casos de fraude ou falha operacional. Quando um cliente comunica o golpe ao seu banco, a instituição deve notificar imediatamente o banco do recebedor para que o saldo seja bloqueado preventivamente enquanto o caso é analisado pela equipe de segurança bancária.
Confira as responsabilidades de cada parte em situações de fraude sob as regras atuais:
Quais os direitos do consumidor em casos de fraude bancária?
A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que os bancos respondem objetivamente por falhas na segurança de seus sistemas. Se os mecanismos de bloqueio cautelar não funcionarem ou se houver abertura de “contas laranjas” para receber valores ilícitos, a instituição financeira pode ser obrigada judicialmente a arcar com os danos morais e materiais.
Para o consumidor, as lições principais deste caso do TJAM são:
- Registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) detalhando o ocorrido.
- Solicitar o protocolo de abertura do MED junto ao SAC ou Ouvidoria do banco.
- Guardar todos os comprovantes e prints de conversas que demonstrem a boa-fé e a tentativa de resolução rápida.
Como evitar cair em golpes e garantir o ressarcimento?
Embora a justiça garanta o direito à indenização em casos de falha comprovada, a prevenção continua sendo o melhor caminho. Sempre desconfie de ofertas enviadas por perfis de redes sociais, mesmo de amigos, e confirme a identidade da pessoa por outros meios antes de efetuar qualquer transferência via Pix.
Com o aumento das transações instantâneas, as instituições financeiras estão sob vigilância constante dos órgãos de defesa do consumidor. Casos como o do Tribunal de Justiça do Amazonas reforçam que o dever de vigilância das empresas é contínuo e que a tecnologia deve servir para proteger o patrimônio dos clientes, e não apenas para facilitar a circulação de valores indevidos.
