O Órgão Especial do TJSP declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.133/2024 de Piracicaba, que institui o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para famílias vulneráveis. A decisão unânime rejeitou a ação movida pela Prefeitura, que alegava vício de iniciativa.
Por que a Justiça rejeitou os argumentos da Prefeitura?
O Executivo municipal argumentou que a lei interferia na administração pública e não apresentava uma fonte de custeio específica. Contudo, o tribunal entendeu que a câmara atuou dentro de sua legitimidade ao criar uma política geral de proteção social, sem invadir a estrutura interna de órgãos ou servidores municipais.
A falta de indicação orçamentária imediata não invalida a norma, apenas impede sua execução no mesmo ano de aprovação. Como a lei não gera despesa obrigatória automática nem renúncia de receita, ela serve como um marco legal para que a prefeitura planeje a assistência nas dotações orçamentárias futuras.
Quais são os critérios comuns de acesso em municípios de São Paulo?
Embora cada cidade possua regras próprias, diversas legislações paulistas adotam padrões similares para identificar a vulnerabilidade. Abaixo, listamos exemplos comuns de requisitos encontrados em programas municipais de assistência e saúde no estado:
Como as decisões judiciais impactam o fornecimento pelo SUS?
A jurisprudência do TJSP tem sido favorável ao fornecimento de fraldas quando há comprovação de necessidade por doenças crônicas ou incapacitantes. Frequentemente, a Defensoria Pública atua para garantir que o direito à saúde prevaleça sobre entraves burocráticos municipais.
Para que o cidadão tente garantir o acesso ao benefício, recomenda-se seguir estas etapas administrativas:
- Solicitar prescrição detalhada em uma Unidade Básica de Saúde do SUS
- Verificar a existência de programas no Fundo Social de Solidariedade
- Manter o cadastro familiar atualizado no CadÚnico municipal
- Acionar a Defensoria Pública caso o pedido seja negado sem justificativa
Qual o papel das câmaras municipais na assistência social?
A decisão do Órgão Especial reafirma a competência do Legislativo para propor políticas de interesse local que promovam a dignidade humana. Ao legislar sobre temas assistenciais, os vereadores exercem um papel de vigilância social que complementa as ações dos governos estadual e federal.
O caso de Piracicaba torna-se uma referência jurídica importante, pois equilibra a autonomia política com a necessidade de proteção aos grupos vulneráveis. No cenário de 2026, a consolidação desses direitos depende da articulação política para que as leis aprovadas recebam os recursos necessários para a compra dos insumos.
O que esperar para a execução prática deste benefício?
Mesmo com a lei declarada constitucional, a execução plena dependerá da inclusão desses custos na Lei Orçamentária Anual (LOA). A prefeitura deverá organizar a logística de distribuição, que geralmente ocorre via secretarias de saúde ou assistência social, para evitar filas e garantir a higiene.
A pressão popular e o monitoramento por parte dos órgãos de controle serão fundamentais para que as fraldas cheguem às famílias de baixa renda. A vitória no tribunal é o primeiro passo de um processo que visa humanizar o atendimento básico e reduzir os custos das famílias que cuidam de dependentes em situação de risco social.
