O arquivamento do inquérito contra a ex-deputada federal Carla Zambelli por suposta obstrução de Justiça reacendeu o debate sobre os limites da atuação penal em casos de manifestação política e tentativas de pressão sobre instituições, especialmente após sua condenação e prisão no exterior.
Qual o impacto do arquivamento do inquérito contra Carla Zambelli?
O arquivamento do inquérito por obstrução de Justiça indica que, para o Ministério Público Federal, não há elementos jurídicos suficientes para transformar a investigação em ação penal. A Procuradoria-Geral da República (PGR) entendeu que as condutas atribuídas a Zambelli se limitaram ao campo retórico, sem atos concretos capazes de interferir no andamento de investigações ou processos no STF.
Na prática, o inquérito é encerrado e não há denúncia com base nesse conjunto de fatos, salvo surgimento de novas provas relevantes. Do ponto de vista processual, a decisão reforça que cabe exclusivamente à PGR decidir se há justa causa para denunciar investigados perante o Supremo, mantendo intocadas as condenações já impostas em outros processos.
Como a PF investigou a suposta obstrução de Justiça?
A investigação sobre possível obstrução de Justiça envolveu análise de diferentes frentes pela Polícia Federal. Foram examinadas publicações em redes sociais, discursos públicos, movimentações financeiras e indícios de contatos com autoridades estrangeiras, buscando aferir se havia intenção de interferir em investigações ou de deslegitimar decisões do STF.
No relatório final, a PF concluiu que, embora tenham sido identificadas declarações com intenção de influenciar autoridades de outros países, não foram encontrados atos concretos que efetivamente interferissem em processos brasileiros. Diante disso, a corporação considerou que as evidências não sustentavam os crimes de coação no curso do processo ou de obstrução de investigação envolvendo organização criminosa:
- Análise de postagens e discursos públicos sobre o STF;
- Verificação de transferências e doações financeiras, inclusive via Pix;
- Checagem de contatos com autoridades e intermediários em outros países;
- Avaliação de possível impacto real sobre inquéritos e ações penais.
Qual foi o entendimento da PGR sobre Carla Zambelli?
Ao se manifestar pelo arquivamento, a PGR destacou que a fronteira entre discurso político, ainda que contundente, e crime de obstrução de Justiça exige a presença de atos concretos com potencial de interferência em investigações. No caso de Zambelli, não foram demonstradas medidas efetivas para alterar o curso de inquéritos, prejudicar provas ou pressionar diretamente autoridades com poder decisório.
O Ministério Público também registrou que não se comprovou articulação com agentes estrangeiros voltada a inviabilizar a atuação do STF ou da Justiça brasileira. Sem impacto real sobre ações penais em andamento, a PGR considerou juridicamente inviável oferecer denúncia por obstrução de Justiça ou coação no curso do processo, o que levou o ministro Alexandre de Moraes a determinar o arquivamento formal do inquérito.
Qual é a situação atual de Carla Zambelli e quais foram as condenações?
Apesar do arquivamento desta investigação específica, Carla Zambelli segue submetida às consequências de condenações criminais já proferidas pelo STF. Em um dos processos, foi condenada a dez anos de prisão pelos crimes de invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica, em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto.
Em outra ação penal, Zambelli foi sentenciada a 5 anos e 3 meses de prisão, em regime inicialmente semiaberto, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Desde 2025, está detida na Itália, aguardando decisão final sobre o pedido de extradição apresentado pelo Brasil, que leva em conta as condenações e os tratados internacionais aplicáveis:
- Condenação por invasão de sistemas do CNJ e falsidade ideológica: 10 anos de prisão;
- Condenação por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal: 5 anos e 3 meses;
- Prisão na Itália desde julho de 2025;
- Audiência de extradição concluída em fevereiro de 2026, aguardando decisão definitiva.
Quais são os efeitos futuros do arquivamento do inquérito?
O arquivamento do inquérito por obstrução de Justiça não anula condenações já existentes nem impede que Zambelli seja investigada por outros fatos, desde que distintos e amparados em elementos mínimos. Em regra, o arquivamento é definitivo quanto aos mesmos fatos, mas novas provas relevantes podem justificar reavaliação pelo Ministério Público.
A decisão de Moraes tende a se manter, pois o pedido partiu da PGR, titular da ação penal. Além disso, o processo de extradição em curso na Itália está vinculado principalmente às condenações já proferidas, não ao inquérito arquivado, e segue trâmite próprio com base na cooperação jurídica internacional:
- O arquivamento não alcança nem modifica condenações transitadas ou em fase avançada;
- Novas investigações só podem recair sobre fatos diferentes ou provas substancialmente novas;
- Recursos contra decisões de arquivamento são excepcionais e exigem fundamentos específicos;
- O julgamento da extradição considera a legalidade das condenações e os tratados bilaterais.
