A legislação brasileira em 2026 consolida o sistema escalonado de pontuação para a suspensão do direito de dirigir conforme a Lei 14.071/2020. Este Contran reforça que o limite de 40 pontos permanece condicionado à conduta do motorista, exigindo atenção rigorosa às infrações de natureza gravíssima cometidas no período.
Como funciona o escalonamento de pontos para a suspensão da carteira?
O limite para um condutor perder o direito de dirigir não é fixo para todos os perfis de motoristas. O Contran aplica o teto de 40 pontos apenas para quem não registra nenhuma infração gravíssima no prontuário nos últimos 12 meses.
Caso o motorista cometa uma falta gravíssima, o limite reduz para 30 pontos. Se houver o acúmulo de duas ou mais ocorrências dessa natureza, a suspensão ocorre ao atingir apenas 20 pontos, penalizando condutores que apresentam maior risco à segurança viária.
Quais infrações causam a suspensão direta do direito de dirigir?
Certas condutas previstas no CTB são classificadas como autossuspensivas, gerando o bloqueio da habilitação independentemente da pontuação acumulada. Essas infrações possuem gravidade extrema e iniciam o processo administrativo de suspensão imediatamente.
A tabela abaixo apresenta exemplos de infrações e como elas impactam o prontuário do condutor:
Existem regras diferenciadas para quem trabalha como motorista profissional?
Os condutores que possuem a observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) contam com um critério de proteção legal específico. Para este grupo, o limite de pontos permanece fixo em 40, independentemente da gravidade das infrações registradas.
Além da margem ampliada, o motorista profissional possui um benefício exclusivo para evitar o bloqueio do documento:
- Realização de curso de reciclagem preventivo ao atingir 30 pontos no sistema.
- Eliminação total da pontuação acumulada até o momento após a conclusão do curso.
- Possibilidade de renovar este benefício anualmente conforme as diretrizes do Senatran.
Quais são os passos necessários para regularizar uma habilitação suspensa?
O condutor que desrespeita os limites da Lei 14.071/2020 deve cumprir integralmente o período de suspensão estipulado pela autoridade de trânsito. Durante este intervalo, é proibido conduzir veículos, sob risco de cassação definitiva do documento de habilitação.
Para recuperar o direito de dirigir, o infrator deve seguir os procedimentos regulamentares obrigatórios:
- Matricular-se em curso de reciclagem específico com carga horária de 30h.
- Obter aprovação em exame teórico aplicado pelo Detran estadual.
- Aguardar o processamento da baixa da penalidade após o cumprimento de todas as etapas.
Onde o cidadão pode consultar a pontuação atualizada gratuitamente?
A transparência dos sistemas digitais permite que o motorista monitore seu histórico para evitar bloqueios administrativos inesperados. O aplicativo Carteira Digital de Trânsito centraliza dados de multas aplicadas pela PRF ou órgãos municipais.
O acesso requer login pela plataforma Gov.br, garantindo a proteção das informações contidas no RENACH nacional. Portais estaduais como o Detran-SP ou o Piá no Paraná também oferecem certidões de prontuário para fins de seguro ou emprego.
