A Receita Federal assegura por lei que aposentados, pensionistas e militares na reserva que sofram de moléstias graves fiquem isentos do IRPF sobre seus proventos. Este benefício, fundamentado na Lei 7.713/1988, visa aliviar os custos com tratamentos e garantir dignidade financeira aos portadores de enfermidades crônicas em 2026.
Quais são as dezesseis doenças graves que garantem o direito à isenção?
A legislação brasileira estabelece uma lista taxativa de condições que permitem o acesso ao benefício, não sendo aceitas patologias que não se enquadrem rigorosamente nestes critérios. A isenção é válida mesmo que o diagnóstico tenha ocorrido após o início da aposentadoria, abrangendo desde condições degenerativas até estágios avançados de infecções.
Para obter o direito, é indispensável a comprovação por laudo médico técnico que ateste a gravidade da moléstia e sua data de início. O benefício retroage à data do diagnóstico, permitindo que o contribuinte recupere valores retidos indevidamente pela fonte pagadora nos últimos cinco anos de tratamento.
Quem pode solicitar o benefício e quais rendimentos são isentos?
O direito é restrito a aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos inativos de todas as esferas e militares reformados ou na reserva. É importante destacar que a isenção incide exclusivamente sobre o valor da aposentadoria ou pensão, não alcançando rendas extras como aluguéis ou salários de consultoria.
A tabela abaixo detalha as principais categorias de doenças listadas e o impacto que o reconhecimento oficial traz para o benefício tributário do cidadão:
Qual é o passo a passo para requerer a isenção junto ao órgão pagador?
O primeiro passo é obter o laudo técnico e realizar o requerimento diretamente no canal do órgão responsável pelo pagamento, como o portal Meu INSS. Após a análise, que costuma levar entre 30 e 90 dias, a fonte pagadora deixará de descontar o IRPF diretamente no contracheque do beneficiário.
Como pode ocorrer a devolução de valores que chegam a R$ 20 mil:
- A isenção pode gerar restituição retroativa se houve descontos indevidos.
- É possível revisar os últimos cinco anos, conforme a data do diagnóstico.
- O valor varia conforme benefício e tempo de retenção.
- Benefícios maiores tendem a gerar reembolsos mais altos.
- O pagamento ocorre via Receita Federal, RPV ou precatório.
Se o pedido for negado administrativamente, o cidadão pode ingressar com uma ação judicial. Quando há comprovação de retenção indevida, os valores recuperados frequentemente variam entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, dependendo do histórico de descontos.
Como estruturar um laudo médico para garantir a devolução de valores?
Um laudo bem fundamentado é a chave para não apenas parar de pagar o imposto, mas também receber a restituição do que foi retido indevidamente pela União. O documento deve ser emitido por médico com CRM ativo, preferencialmente de serviço público, descrevendo o caráter crônico da enfermidade.
A clareza técnica evita que o processo caia em exigências burocráticas que forçariam o beneficiário a buscar a via judicial. Existem diretrizes fundamentais que os documentos devem seguir para que o Governo Federal processe o pedido com agilidade em 2026:
- Apresente um laudo pericial contendo o CID específico da doença.
- Garanta que o documento médico cite expressamente a Lei 7.713/88.
- Indique a data do diagnóstico inicial para possibilitar o cálculo retroativo.
- Mantenha a assinatura e o carimbo do médico legíveis no requerimento.
Onde o contribuinte encontra segurança jurídica para manter o benefício?
A segurança do benefício reside na manutenção periódica dos laudos em casos de doenças tratáveis, embora moléstias irreversíveis garantam isenção vitalícia. A Receita Federal cruza os dados anualmente, e o erro comum de omitir a informação na Declaração de Ajuste Anual pode gerar problemas de malha fina.
Declarar corretamente os rendimentos como isentos protege o patrimônio e evita questionamentos sobre a origem dos recursos recuperados via retroativo. O conhecimento sobre a legislação tributária brasileira é a melhor ferramenta para que o aposentado foque sua renda no que realmente importa em 2026: a sua saúde.
