A proposta de uma lei de pedágio gratuito para idosos segue em debate no Congresso Nacional, sem aprovação até o momento. A discussão impacta aproximadamente 32,1 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais, segundo o IBGE. Enquanto isso, a cobrança permanece válida nas rodovias do país.
O que a lei atual determina sobre o pagamento de pedágio?
No cenário jurídico atual, não existe uma lei federal que conceda isenção de pedágio para pessoas idosas no Brasil. Todos os condutores, independentemente da faixa etária, devem arcar com o pagamento das tarifas conforme a categoria do veículo utilizado. O Estatuto da Pessoa Idosa garante direitos como a gratuidade no transporte urbano, mas o pedágio não está incluído, mantendo-se a cobrança integral.
Especialistas reforçam que o pagamento é exigido em rodovias federais, estaduais e municipais enquanto não houver alteração legal. A inadimplência gera autuações automáticas nos sistemas eletrônicos e pode impedir o licenciamento do veículo.
Quais são os projetos de lei que tratam da isenção de pedágio para idosos?
A criação de uma lei que garanta a gratuidade vem sendo discutida há quase duas décadas no Congresso. Atualmente, diferentes propostas buscam alterar o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir o benefício, variando conforme a idade mínima exigida. Conheça as principais iniciativas em análise:
Quais são as penalidades previstas por não pagar o pedágio?
Deixar de pagar o pedágio é uma infração grave segundo o Código de Trânsito Brasileiro. Além da multa, o motorista acumula pontos na CNH e o valor da tarifa permanece devido ao operador da via. Veja os detalhes das penalidades aplicadas:
- Infração Grave: Aplicação de multa no valor de R$ 195,23 e inserção de cinco pontos na carteira do condutor.
- Valor Devido: A tarifa original continua obrigatória mesmo após a autuação pela autoridade de trânsito.
- Sistemas Eletrônicos: O não pagamento dentro do prazo no sistema free flow é registrado automaticamente como infração.
Existem leis estaduais ou decisões judiciais sobre o tema?
Apesar da ausência de uma norma nacional, alguns estados analisaram medidas para conceder isenções a pessoas com deficiência. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma lei estadual que previa o benefício, desde que respeitados os contratos de concessão.
Para o público idoso, no entanto, não há registro de norma estadual ou decisão judicial que garanta a gratuidade. Uma lei estadual poderia estender a isenção a motoristas idosos, mas o efeito seria restrito ao território do estado, sem alcance nacional.
Por que o tema causa confusão entre os motoristas brasileiros?
Muitos idosos acreditam, de forma equivocada, que a isenção já está em vigor devido ao destaque que novos projetos ganham nas redes sociais. Essas propostas costumam ser compartilhadas sem o esclarecimento necessário de que ainda estão em tramitação. Conheça os motivos dessa percepção errônea:
- Tramitação Lenta: Projetos debatidos há anos ganham novos destaques sempre que avançam em alguma comissão.
- Expectativa Social: A existência de gratuidade em outros meios de transporte gera a ideia de que o pedágio seguiria a mesma regra.
- Falta de Sanção: Enquanto não houver aprovação definitiva e sanção presidencial, a gratuidade segue sendo apenas uma proposta.
Quais são as perspectivas para a aprovação de uma lei definitiva?
Para que a isenção se torne realidade, o texto precisa passar por comissões temáticas, plenário da Câmara e do Senado, além da sanção presidencial. Até que esse processo seja concluído, a cobrança permanece obrigatória para todos os condutores, independentemente da idade. Especialistas ressaltam que a aprovação futura exigirá a definição de mecanismos de compensação financeira às concessionárias para evitar o desequilíbrio dos contratos atuais.
Em resumo, o debate continua no Congresso Nacional com o objetivo de avaliar a viabilidade econômica e social desta política. Por enquanto, a isenção de pedágio para idosos permanece apenas como um tema em discussão legislativa, sem validade prática nas rodovias brasileiras em 2026.
