O governo federal fixou o novo salário mínimo em R$ 1.621 a partir de janeiro de 2026, conforme o Decreto nº 12.797/2025. O reajuste segue a política de valorização que soma a inflação ao crescimento do PIB, garantindo ganho real aos trabalhadores e impactando diretamente aposentadorias e benefícios sociais.
Como ficam os valores das aposentadorias do INSS?
O impacto imediato do novo piso nacional recai sobre a tabela do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor mínimo pago a qualquer aposentado ou pensionista passa a ser de R$ 1.621. Para este grupo, o aumento representa um reajuste de aproximadamente 7,4% em relação ao ano anterior, garantindo o ganho real acima da inflação.
Já para os segurados que recebem acima do piso, o reajuste segue apenas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), fixado em 6,79%. Com isso, o teto previdenciário (o valor máximo pago pelo INSS) também é atualizado, alterando as alíquotas de contribuição progressiva descontadas nos contracheques dos trabalhadores da ativa.
Como ficam os limites para ações na Justiça e isenções?
Uma mudança importante refere-se ao teto para entrar com ações sem advogado nos Juizados Especiais. Além disso, a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) tende a acompanhar a política de desoneração para quem ganha até dois salários mínimos.
Confira na tabela abaixo os novos tetos judiciais e fiscais estimados:
O que muda no PIS/Pasep e Seguro-Desemprego?
Os benefícios trabalhistas também foram recalculados automaticamente com a virada do ano. O Seguro-Desemprego não pode ser inferior ao salário mínimo, garantindo parcelas de no mínimo R$ 1.621 ao trabalhador demitido sem justa causa. Já o Abono Salarial PIS/Pasep terá seu valor máximo fixado no mesmo patamar.
As principais atualizações nos valores trabalhistas são:
- Abono PIS Integral (12 meses): R$ 1.621,00.
- Cota Mensal do PIS: R$ 135,08 por mês trabalhado.
- Piso do Seguro-Desemprego: R$ 1.621,00.
- Contribuição MEI (DAS): R$ 81,05 (5% do salário mínimo) + impostos fixos.
No perfil de Alexandre Ferreira (@alexandreferreira_adv), o “amigo dos trabalhadores”, ele tem trazido atualizações cruciais sobre o calendário e as novas diretrizes de pagamento do PIS/PASEP em 2026, especialmente após as recentes revisões de dados do Governo Federal:
@alexandreferreira_adv Você sabia que as regras do PIS vão mudar e que isso pode afetar diretamente quem tem direito ao benefício? A partir de 2026, o limite de renda para receber o PIS não vai mais acompanhar o valor do salário mínimo. Até hoje, valia a regra dos dois salários mínimos. Mas o governo aprovou uma mudança importante: agora esse limite será corrigido apenas pela inflação, usando o INPC como referência. Isso significa que o valor máximo para ter direito ao PIS vai subir bem menos do que o salário mínimo sobe. Na prática, o corte de renda vai ficando cada vez menor ao longo dos anos. A previsão é que, por volta de 2035, apenas quem ganhar até um salário mínimo e meio terá direito ao benefício. É uma fase de transição, e muitas pessoas que hoje recebem o PIS podem perder esse direito no futuro. Por isso é importante acompanhar o calendário e entender como essas mudanças podem te afetar. Você já sabia dessa alteração? #advogado #trabalho #trabalhador
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Qual o novo valor do BPC e quem tem direito?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, é automaticamente equiparado ao piso nacional. Portanto, o pagamento mensal sobe para R$ 1.621. Vale lembrar que este benefício assistencial não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte.
O reajuste também altera a “régua” de entrada no programa. Como a lei exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, o novo limite de renda por pessoa da família passa a ser de R$ 405,25. Isso permite que famílias que estavam ligeiramente acima do limite anterior possam agora solicitar o auxílio junto ao CRAS.
Qual o impacto real na economia brasileira?
Segundo estimativas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o reajuste para R$ 1.621 deve injetar cerca de R$ 81,7 bilhões na economia brasileira. Esse montante vem do aumento do poder de consumo de milhões de famílias que têm seus rendimentos atrelados ao piso nacional, movimentando o comércio e serviços.
Por outro lado, o aumento gera uma pressão fiscal sobre as contas públicas. Como a maior parte das despesas federais (Previdência e BPC) é indexada ao mínimo, o governo precisa equilibrar esse custo extra com a arrecadação, respeitando as metas do novo arcabouço fiscal para manter a estabilidade econômica ao longo de 2026.
