A discussão sobre mudanças no Código de Ética da Polícia Militar de Minas Gerais voltou ao centro do debate político após o adiamento da votação de um projeto que reduz punições por faltas graves na corporação, reacendendo controvérsias sobre disciplina, hierarquia e responsabilização.
O que é a Transação Administrativa Disciplinar na Polícia Militar de MG?
A Transação Administrativa Disciplinar (TAD) é o mecanismo que funciona como etapa intermediária antes da imposição de sanções mais rígidas. A proposta busca privilegiar o “ajustamento de conduta” como resposta prioritária a faltas leves e médias, inspirando-se em modelos de justiça negociada adotados em outros ramos do Direito.
O texto em discussão, porém, estende a TAD a 13 infrações classificadas como graves no Código de Ética da Polícia Militar de Minas Gerais. Entre elas estão apresentação ao serviço com sinais de embriaguez ou sob efeito de drogas, divulgação de informações sigilosas, uso de recursos do Estado para benefício próprio e prática de atos violentos que não configurem crime, abrindo espaço para acordos internos em vez de punições mais severas.
Quais são os principais argumentos contrários à redução de punições na PM mineira?
A proposta de reduzir punições por faltas graves na PM despertou forte reação de parlamentares de oposição e de entidades ligadas a direitos humanos. A deputada Lohanna (PV) aponta impacto potencial na hierarquia militar, temendo que descumprimento de ordens superiores, uso indevido de prerrogativas e falta com a verdade em depoimentos passem a receber tratamento mais brando.
Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT) associa a mudança a um possível enfraquecimento da proteção à população, argumentando que sanções mais leves podem normalizar condutas graves e autorizar, na prática, atos prejudiciais contra cidadãos. Ela também critica o rito legislativo, questionando a ausência de parecer da Comissão de Administração Pública antes de o texto chegar ao plenário:
- Temor de enfraquecimento da hierarquia e da disciplina internas;
- Preocupação com a responsabilização em casos de abuso de poder;
- Crítica ao rito acelerado e à falta de análise em comissão técnica;
- Risco de normalização de condutas graves dentro da corporação.
Como os defensores da TAD justificam a mudança no Código de Ética da PM?
Defensores da transação administrativa disciplinar afirmam que a medida moderniza o sistema de correção interna da PM mineira e aproxima a corporação de práticas aplicadas a outros servidores públicos. O deputado Sargento Rodrigues (PL) sustenta que nenhuma transação seria feita sem a concordância dos comandos, preservando o poder das chefias na avaliação caso a caso.
Autor do projeto, o deputado Caporezzo (PL) afirma que a TAD pode reduzir conflitos internos, evitar processos longos e tornar o serviço mais eficiente, sobretudo quando não há reincidência. Para o deputado Bruno Engler (PL), negar a proposta significaria manter o policial militar como “cidadão de segunda classe”, submetido a regras muito mais rígidas do que as de outras carreiras do funcionalismo estadual.
Por que a votação sobre faltas graves na PM de Minas foi adiada?
Apesar da mobilização de aliados da área de segurança, o projeto que reduz punições por faltas graves na PM de Minas Gerais não avançou na sessão em que havia sido pautado. A ausência de quórum suficiente e a falta de consenso entre lideranças levaram à retirada da matéria, em meio a acusações de obstrução da oposição e receio do desgaste público em um tema sensível.
Com o adiamento, o Código de Ética permanece inalterado, sem aplicação da nova TAD para infrações graves, enquanto casos de violência policial e uso inadequado da força seguem sob escrutínio social. A tendência é que o projeto volte à pauta apenas mediante nova composição de forças e negociações mais amplas entre governo, base aliada e oposição, possivelmente com ajustes no texto para tentar reduzir resistências.
