A consolidação da Lei 15.153/2025 em 2026 marca um avanço significativo na inclusão social no trânsito brasileiro. Sancionada em meados do ano passado, a legislação permite que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) utilizem parte da arrecadação de infrações para custear a primeira habilitação de cidadãos de baixa renda, convertendo penalidades em qualificação profissional.
Como a gratuidade impulsiona a entrada no mercado de trabalho?
A posse da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tornou-se um pré-requisito essencial em diversas vagas de emprego, especialmente no setor de logística e serviços. Antes da lei, o custo do processo, que gira em torno de R$ 3.000 em muitos estados, impedia que jovens e desempregados concorressem a cargos que exigem mobilidade.
Ao eliminar essa barreira financeira, a “CNH Social” permite que beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) acessem profissões como motoristas de aplicativo, entregadores e operadores de frota. A medida ataca a raiz do desemprego estrutural, fornecendo a qualificação técnica necessária para que famílias vulneráveis conquistem autonomia financeira.
Quem são os beneficiários prioritários do programa?
O programa segue diretrizes federais para selecionar os candidatos, com foco estrito na vulnerabilidade socioeconômica. Os editais são estaduais, mas os critérios de elegibilidade baseiam-se nos dados do governo federal para evitar fraudes.
A tabela abaixo detalha o perfil exigido para pleitear o benefício em 2026:
Quais despesas são custeadas pelo fundo de multas?
A Lei 15.153/2025 foi desenhada para oferecer cobertura integral, evitando que o candidato abandone o processo por falta de recursos para taxas acessórias. O financiamento cobre todas as etapas pedagógicas e burocráticas exigidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os itens que o beneficiário deixa de pagar incluem:
- Exames Iniciais: Avaliação médica de aptidão física e avaliação psicológica (psicotécnico).
- Curso Teórico: 45 horas/aula de legislação e direção defensiva, incluindo material didático.
- Aulas Práticas: Pacote completo de aulas de direção veicular na categoria escolhida (A ou B).
- Taxas Administrativas: Isenção total nas taxas de inscrição, agendamento de provas e emissão da CNH.
Como funcionam as regras para o exame toxicológico?
A legislação manteve a exigência dos testes de detecção de drogas focada na segurança de veículos pesados e atividade remunerada específica, isentando as categorias iniciais. Isso reduz o custo e a burocracia para a maioria dos beneficiários da CNH Social que buscam a primeira habilitação.
A aplicação do exame segue a seguinte divisão:
- Categorias A e B (Motos e Carros): Permanecem isentas do exame toxicológico na obtenção e renovação simples.
- Categorias C, D e E (Profissionais): O exame é obrigatório, com janelas de verificação periódica para garantir a aptidão de quem transporta cargas ou passageiros.
A burocracia na transferência de veículos diminuiu?
Além da habilitação social, a lei impulsionou a digitalização dos serviços de trânsito. O processo de transferência de propriedade de veículos foi simplificado em 2026, permitindo que validações que antes exigiam idas a cartórios e despachantes sejam realizadas através de plataformas digitais integradas.
Essa modernização visa desburocratizar a rotina do cidadão. Ao integrar os sistemas dos Detrans com a base de dados do governo federal, a venda e compra de veículos tornaram-se mais seguras e ágeis, complementando o pacote de medidas que busca um trânsito mais acessível e eficiente para toda a população.
