O habeas corpus apresentado ao Supremo Tribunal Federal em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro foi encerrado pelo ministro Alexandre de Moraes antes mesmo de uma análise de mérito. O pedido buscava a libertação do ex-presidente, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por participação em uma suposta trama golpista, mas foi classificado pelo ministro como portador de “vícios insanáveis”, por não atender aos requisitos mínimos exigidos pela legislação para que pudesse ser apreciado.
Por que o habeas corpus de Jair Bolsonaro foi extinto pelo STF?
Segundo a decisão, o habeas corpus foi extinto por não cumprir requisitos formais previstos no Código de Processo Penal, especialmente no artigo 654. Moraes afirmou que a petição apresentava causa de pedir “absolutamente genérica”, sem descrever de forma objetiva o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do ex-presidente.
O autor do pedido, Francisco Ricardo Alves Machado, estoquista e não advogado, alegou suspeição do magistrado e mencionou diversos problemas de saúde atribuídos a Bolsonaro. Contudo, o ministro entendeu que não houve individualização de atos coatores nem indicação precisa de como esses fatores configurariam ameaça ou violação concreta ao direito de ir e vir. As informações são do portal Metrópoles.
Quais requisitos legais são exigidos para um habeas corpus válido?
A legislação exige que o pedido de habeas corpus traga, de forma clara, quem sofre ou está ameaçado de sofrer coação, quem pratica essa suposta coação e qual é exatamente o tipo de constrangimento ilegal. Para Moraes, nada disso foi atendido de maneira minimamente adequada na petição apresentada ao STF.
Antes de extinguir o processo sem exame de mérito, o relator reforçou que o habeas corpus não pode ser usado como instrumento genérico para rediscutir condenações penais. A ausência de conexão concreta com decisões específicas tornou inviável até mesmo a tentativa de emendar ou complementar o pedido, caracterizando o chamado “vício insanável”.
O que significa vício insanável e como ele afetou o pedido?
Em linguagem processual, vício insanável é a falha tão grave que impede qualquer correção por simples ajuste da petição. No caso, a natureza genérica do pedido e a falta de elementos objetivos sobre a coação inviabilizaram que o STF conhecesse o habeas corpus, mantendo a condenação de Bolsonaro intocada nesse ponto.
O impetrante chegou a citar o artigo 17 do Código Penal, relativo ao “crime impossível”, e tratados internacionais de direitos humanos. Entretanto, essas referências foram apresentadas sem ligação direta a fatos ou atos judiciais específicos, o que afastou a possibilidade de análise de tese jurídica consistente.
Quais elementos foram determinantes na análise do ministro Alexandre de Moraes?
Na fundamentação, Moraes destacou que os problemas de saúde foram listados de forma extensa, mas sem prova de que estariam sendo ignorados ou agravados por atos concretos do sistema de justiça. Além disso, a suspeição do magistrado foi alegada apenas em nível abstrato, sem descrição de condutas objetivas.
O ministro apontou a ausência de elementos básicos que, segundo a jurisprudência do STF, são indispensáveis para o processamento de um habeas corpus:
- Descrição concreta do ato considerado coator, com indicação de decisões ou medidas específicas;
- Indicação clara da autoridade responsável pelo suposto constrangimento ilegal;
- Especificação objetiva da violação ao direito de locomoção, atual ou iminente;
- Ligação direta entre os dispositivos legais citados e a situação prática do condenado.
