A sanção da Lei 15.077/24 introduziu mudanças rigorosas no Benefício de Prestação Continuada para combater fraudes e garantir que o auxílio chegue a quem realmente precisa. As novas regras exigem a atualização imediata de dados e o uso de biometria para evitar o bloqueio preventivo dos pagamentos mensais.
O que muda com a obrigatoriedade do cadastro biométrico no INSS?
A principal novidade da legislação é a exigência da biometria obrigatória para a concessão e manutenção do benefício de amparo social. A partir de agora, o solicitante deve apresentar documento com dados biométricos ou realizar a coleta digital para validar sua identidade no sistema oficial.
Essa medida visa impedir que terceiros utilizem CPFs de forma indevida e aumenta a segurança digital no banco de dados da Previdência Social. Quem não possuir o registro biométrico atualizado nos órgãos oficiais corre o risco de ter o pagamento suspenso até que a regularização seja concluída.
Como funciona a atualização do Cadastro Único com a nova lei?
A nova legislação torna o ciclo de atualização do CadÚnico muito mais rígido, estabelecendo um prazo máximo de 24 meses para a renovação dos dados. O governo federal realizará um cruzamento automático de informações de renda e composição familiar para identificar inconsistências em tempo real.
O pente-fino do INSS será constante e focado em beneficiários que não movimentam o cadastro há mais de dois anos. Se o sistema detectar que a condição de vulnerabilidade social mudou ou que os dados estão defasados, o benefício poderá ser bloqueado preventivamente por falta de prova de vida indireta.
Por que o governo vetou a restrição para deficiência leve?
O governo optou por vetar o trecho que impedia o acesso ao auxílio para pessoas com deficiência leve, priorizando o critério da barreira social. A decisão política entendeu que uma classificação técnica limitada poderia excluir cidadãos que enfrentam dificuldades reais de inserção no mercado de trabalho e na sociedade.
Essa manutenção assegura que a avaliação biopsicossocial continue sendo o instrumento principal para definir quem tem direito ao pagamento. A medida foi celebrada por órgãos de defesa dos direitos humanos, pois garante os seguintes impactos no sistema assistencial:
Quais rendimentos são excluídos do cálculo da renda familiar?
Uma das mudanças mais benéficas para as famílias é a nova regra de cálculo da renda per capita, que facilita a aprovação do pedido. O valor recebido por um membro da família que já possui o BPC não será contabilizado na soma para verificar se um segundo familiar tem direito ao benefício.
Além disso, rendimentos de cônjuges que comprovadamente não moram no mesmo domicílio também ficam fora da soma da renda mensal. Essa flexibilização ajuda grupos que vivem em situação de precariedade, permitindo que dois idosos ou pessoas com deficiência na mesma casa recebam o amparo sem que um anule o outro.
Qual é o valor do BPC com o novo salário mínimo de 2026?
O valor do benefício em 2026 foi fixado em R$ 1.621, acompanhando o reajuste anual do piso nacional que era de R$ 1.518 no ano anterior. Esse montante representa um ganho real para os beneficiários, visto que a política de valorização do salário mínimo garante correções acima da inflação oficial.
O aumento de R$ 103 busca recompor o poder de compra das camadas mais vulneráveis da população brasileira frente aos custos de vida atuais. É fundamental que os cidadãos acompanhem o calendário de pagamentos e mantenham o aplicativo Meu INSS instalado para receber notificações sobre possíveis revisões cadastrais.
Como manter meus direitos garantidos seguindo as novas diretrizes?
A nova Lei 15.077/24 traz ferramentas que modernizam a fiscalização, mas também criam mecanismos de justiça social mais amplos. Para evitar qualquer tipo de bloqueio no seu pagamento, siga as recomendações essenciais para o novo cenário da assistência social:
- Compareça ao CRAS mais próximo para verificar se sua biometria já consta na base de dados do Governo Federal.
- Revise as informações de moradia e renda no Cadastro Único sempre que houver qualquer alteração na família.
- Monitore mensalmente o extrato de pagamento através do portal Meu INSS para identificar alertas de convocação.
Diante dessas mudanças, manter os dados atualizados deixa de ser apenas uma formalidade e passa a ser a principal garantia de continuidade do benefício. A atenção regular ao cadastro e aos comunicados oficiais reduz riscos, evita suspensões inesperadas e assegura que o auxílio continue cumprindo seu papel de proteção social.
