A troca de uniforme conta como jornada de trabalho sempre que a empresa exige que o procedimento seja feito nas suas dependências. Esse tempo à disposição do empregador deve ser remunerado, impactando diretamente o cálculo de horas extras e o salário final do trabalhador.
Trocar de uniforme conta como tempo de serviço na CLT?
O artigo 4º da CLT define que o período em que o funcionário aguarda ou executa ordens conta como serviço efetivo. Se a empresa proíbe a chegada já uniformizada, o relógio começa a correr no momento em que você entra para se vestir.
Nessas situações, a atividade deixa de ser um ato pessoal e passa a integrar o contrato de trabalho. O tempo gasto no vestiário antes de bater o ponto deve ser somado à sua jornada diária para fins de pagamento.
Como saber se tenho direito a receber pelo tempo de vestiário?
Identificar prejuízos financeiros exige atenção às regras internas e à rotina imposta pelos gestores. A exigência de bater o ponto somente após estar pronto é o principal indício de que sua jornada está sendo contabilizada de forma errada.
Observe se a sua rotina se encaixa nos critérios que configuram tempo à disposição e geram direito a recebimentos retroativos:
| Critério | Situação Identificada | Efeito Jurídico |
|---|---|---|
| Normativo | Proibição expressa de transitar com o uniforme fora da empresa. | O tempo de troca passa a ser considerado tempo à disposição do empregador. |
| Segurança | Necessidade de colocar EPIs complexos obrigatoriamente no local. | A preparação para o risco laboral integra a jornada de trabalho remunerada. |
| Temporal | Demora superior a dez minutos diários para troca e higiene. | Superado o limite de tolerância da CLT, o período total deve ser pago. |
Quando a empresa não é obrigada a pagar pela troca de roupa?
Não existe obrigatoriedade de pagamento quando o empregador permite que o funcionário vá e volte de casa já devidamente fardado. Nessas situações, vestir a roupa é considerado um ato de higiene pessoal e escolha individual.
A ausência de imposição para uso do vestiário da empresa descaracteriza o tempo à disposição. O entendimento jurídico é que o trabalhador está apenas se preparando para o deslocamento, sem controle direto da organização.
No vídeo a seguir, a advogada @thaisinacia.adv, que soma mais de 782,2 mil seguidores, explica direitos garantidos por lei que o trabalhador possui e muitas vezes não sabe, trazendo orientações essenciais para que ninguém seja passado para trás:
@thaisinacia.adv 👕⏱️ Trocar de uniforme é trabalho? SIM! E a empresa tem que pagar por isso. Se a empresa obriga você a trocar de roupa dentro do local de trabalho, seja pra colocar uniforme, EPI ou qualquer outra coisa… esse tempo é considerado como tempo à disposição do empregador. ⚖️ E o que isso significa na prática? 👉 Significa que esse tempo deve ser pago como hora trabalhada! 📌 Isso vale especialmente quando: A troca é obrigatória no local; O uniforme é de uso obrigatório; O trabalhador não pode entrar ou sair com a roupa de trabalho. 💬 E não adianta a empresa fingir que não sabe, viu? O Tribunal Superior do Trabalho já tem várias decisões reconhecendo esse direito! 🧠 Fica esperto(a): se você precisa chegar antes do seu horário ou sair depois só pra trocar de roupa, você está doando tempo — e dinheiro — pro seu patrão. #trabalhadorbemorientado #trabalhadorbemorientado #emprego #segurodesemprego #direitostrabalhistas #demissao #danomoral #trabalhador #direitos #saoluisdemontesbelos #goiania #44goiania #fgts #inss #advogado #advogada
♬ som original – Thaís Inácia | Advogada
Qual o limite de tolerância de minutos para bater o ponto?
A lei permite variações de até cinco minutos na entrada e na saída, totalizando no máximo dez minutos diários sem acréscimo salarial. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que ultrapassar esse limite obriga o pagamento total do tempo gasto como hora extra.
Decisões recentes reforçam que normas coletivas não podem ampliar essa margem de tolerância sem a devida remuneração. Se você gasta 20 minutos diários nessa rotina, todo esse período deve ser pago, e não apenas o excedente.
O que fazer para cobrar as horas extras da troca de uniforme?
Acumular minutos não pagos ao longo de meses resulta em perdas significativas no FGTS, férias e décimo terceiro salário. Buscar a correção protege o tempo dedicado à atividade profissional e garante a justiça na relação de emprego.
- Reúna provas como normas internas ou testemunhas sobre a rotina de troca;
- Calcule a média de tempo gasto diariamente para estimar o valor devido;
- Dialogue com o RH ou busque auxílio jurídico especializado para reaver valores.
