Uma decisão da Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT confirmou que a recusa em devolver valor recebido em duplicidade gera dever de indenizar. O julgamento condenou o recebedor a restituir R$ 50 mil e pagar danos morais pela má-fé na retenção do dinheiro.
Como ocorreu o erro da transferência bancária em duplicidade?
O caso envolveu um contrato de empréstimo onde o pagador enviou, por falha operacional, duas parcelas idênticas de R$ 50 mil. Documentos e uma ata notarial comprovaram que o recebedor tinha plena ciência do crédito indevido em sua conta.
Mesmo notificado sobre o equívoco, o beneficiário se apropriou do montante sob a justificativa de compensar uma suposta dívida antiga. O tribunal rejeitou essa defesa por falta de previsão contratual expressa para tal compensação unilateral.
Posso reter dinheiro recebido por engano para pagar dívida?
A Justiça destacou que a boa-fé objetiva deve reger todas as transações financeiras e contratuais. Manter valores alheios sem causa legítima viola esse princípio fundamental e as regras do Código Civil.
A relatora do processo afirmou que a retenção do recurso caracteriza enriquecimento sem causa. O réu foi obrigado a devolver o valor integral, pois a compensação de dívidas exige acordo prévio ou decisão judicial específica.
Quais foram as penalidades financeiras definidas pelo tribunal?
Além da devolução do valor principal, o Judiciário impôs sanções rigorosas para reparar o prejuízo financeiro e moral do autor. A sentença detalhou os critérios de atualização monetária e as compensações devidas.
A condenação estabeleceu parâmetros claros para a restituição dos valores retidos indevidamente pelo recebedor:
| Objeto da Condenação | Definição e Valor | Base Legal / Termo |
|---|---|---|
| Restituição do Principal | R$ 50.000,00 | Refere-se ao valor pago em duplicidade apurado no processo. |
| Danos Morais | R$ 10.000,00 | Fixado para compensar o transtorno e abalo emocional da vítima. |
| Correção Monetária | Índice IPCA | Contada a partir de cada desembolso indevido efetuado. |
| Juros de Mora | Taxa Selic | Incidência a partir da citação válida da parte ré. |
A regra de devolução também vale para transações via Pix?
Embora o caso trate de transferência bancária tradicional, o entendimento jurídico se estende integralmente ao sistema Pix. A obrigação de devolver valores recebidos por erro é a mesma em qualquer meio de pagamento eletrônico, como TED ou DOC.
O Banco Central disponibiliza o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para agilizar o bloqueio em casos de fraude ou falha. Essa ferramenta deve ser acionada imediatamente após a constatação do erro para evitar o saque dos recursos.
Por que a recusa na devolução gerou danos morais?
A condenação extra de R$ 10 mil ocorreu porque o recebedor agiu com má-fé ao tentar justificar a retenção. O tribunal entendeu que a atitude causou prejuízo e transtorno desnecessário ao autor, ultrapassando o mero aborrecimento.
O simples erro não gera dano moral automático, mas a resistência injustificada em devolver o dinheiro sim. Esse comportamento obriga a vítima a buscar o Judiciário, gerando custos processuais e desgaste emocional.
Como agir para evitar prejuízos em casos de erro bancário?
O julgamento do processo nº 1022601-23.2021.8.11.0015 deixa claro que a justiça não tolera a apropriação indébita nas relações comerciais. A agilidade na contestação e a documentação dos fatos são essenciais para o sucesso da ação.
- Registre o erro junto ao banco imediatamente e guarde os comprovantes
- Documente todas as tentativas de contato amigável com o recebedor
- Busque orientação jurídica se a devolução não ocorrer espontaneamente
