A redução do prazo prescricional pela metade para réus com 70 anos ou mais, prevista no artigo 115 do Código Penal, impacta diretamente o cálculo da pena máxima em abstrato e pode levar à extinção da punibilidade em qualquer fase do processo, sendo tema relevante para o direito penal e processual penal, especialmente em ações que se prolongam por muitos anos até o recebimento da denúncia ou a prolação da sentença.
Qual o papel da prescrição penal?
A prescrição penal ocorre quando o Estado perde o direito de punir em razão da passagem do tempo, tomando por base a pena máxima prevista para o crime e os prazos definidos no Código Penal.
Essa limitação busca assegurar segurança jurídica e impedir que alguém permaneça indefinidamente sob ameaça de punição. Em termos práticos, a prescrição da pretensão punitiva impede que o processo continue quando o prazo legal é ultrapassado antes de uma decisão definitiva, levando à extinção da punibilidade e ao encerramento do processo.
Como funciona a prescrição penal reduzida pela metade para idosos?
O artigo 115 do Código Penal estabelece que, quando o réu tem mais de 70 anos na data da sentença, os prazos de prescrição são reduzidos pela metade. A jurisprudência mais recente tem reconhecido que esse redutor etário pode ser considerado também em momentos anteriores, desde que o acusado complete 70 anos no curso do processo.
Essa redução impacta diretamente o cálculo da prescrição em abstrato, que considera a pena máxima prevista em lei para o delito imputado. Assim, um prazo prescricional que seria de 12 anos passa a ser de 6, podendo gerar a extinção da punibilidade se esse período for superado entre o fato criminoso e um marco processual relevante.
Em que fase do processo a prescrição pode ser declarada?
Quando a prescrição penal se baseia na pena máxima em abstrato, especialmente com a incidência do redutor do artigo 115 do Código Penal, a extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase da ação penal. Não é necessário aguardar a sentença, sendo possível o reconhecimento entre o fato e o recebimento da denúncia ou após esse recebimento.
Para diferenciar corretamente as hipóteses, é importante lembrar que a análise objetiva da prescrição em abstrato não se confunde com a chamada prescrição virtual ou em perspectiva, vedada pelos tribunais superiores por exigir projeções sobre a pena concreta em eventual condenação.
Quais são os tipos de prescrição penal relevantes para o réu idoso?
Na prática forense, é essencial distinguir os tipos de prescrição para evitar confusão entre institutos aceitos e modalidades rejeitadas pelos tribunais. Essa diferenciação ganha relevo quando há réu idoso, pois a redução etária incide apenas sobre prazos legalmente previstos e não sobre cálculos hipotéticos.
Confira os tipos de prescrição penal e as suas diferenças em seguida:
Espécies de prescrição penal
Diferenças essenciais entre os principais tipos
Pretensão punitiva em abstrato
Leva em conta a pena máxima prevista em lei e pode ser analisada de forma objetiva, sem estimativas sobre a pena final.
Pretensão executória
Incide após o trânsito em julgado da condenação, com base na pena aplicada na sentença.
Prescrição virtual (ou em perspectiva)
Busca antecipar qual seria a pena concreta, sendo vedada conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Quais são os principais cuidados ao analisar prescrição penal em casos com réu idoso?
Em situações que envolvem prescrição penal com réu idoso, alguns pontos são determinantes para a correta aplicação da lei e para evitar nulidades ou decisões conflitantes. A análise deve ser objetiva, centrada em dados normativos e cronológicos, sem projeções sobre a pena concreta.
O passo a passo básico inclui a identificação da pena máxima em abstrato, a fixação do prazo prescricional correspondente, a verificação da idade do réu em cada marco processual relevante e a aplicação do redutor do artigo 115, quando cabível. A partir daí, compara-se o prazo reduzido com os intervalos entre o fato, o recebimento da denúncia e demais marcos para definir se houve ou não extinção da punibilidade.
