O PL 1.324/2022 e o PLP 12/2024 tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda para motoristas de aplicativos e entregadores autônomos. As propostas buscam estabelecer uma dedução de custos presumidos que pode chegar a 75% do faturamento bruto, garantindo que o tributo incida apenas sobre o lucro real do trabalhador.
Como funciona o projeto de redução da base de cálculo do IR para motoristas?
A proposta legislativa permite que o motorista de plataforma deduza uma porcentagem fixa de sua receita como despesa operacional presumida. Isso elimina a necessidade de comprovar cada gasto individual com combustível ou manutenção na declaração anual de ajuste.
Atualmente, o texto aguarda parecer em comissões especiais para definir se o índice de isenção parcial será padronizado em todo o país. O foco é evitar que o trabalhador pague imposto sobre valores que são, na verdade, custos de manutenção do seu instrumento de trabalho.
Quais profissionais podem utilizar a dedução simplificada de custos?
O benefício é direcionado aos profissionais autônomos vinculados a aplicativos de transporte de passageiros e entrega de mercadorias. A regra de custos presumidos visa simplificar a vida tributária de quem não possui contabilidade formal ou estrutura de empresa.
O texto em discussão no Congresso especifica os grupos que podem optar pelo novo regime de tributação simplificada para o exercício fiscal de 2026. Abaixo listamos as categorias que estão no centro das novas diretrizes legislativas.
- Motoristas de transporte de passageiros por plataformas digitais
- Entregadores de encomendas e refeições em veículos motorizados
- Trabalhadores autônomos de logística de última milha
- Profissionais registrados no novo regime de nanoempreendedor
Qual é o impacto do novo regime de nanoempreendedor no faturamento?
A Reforma Tributária introduziu a figura do Nanoempreendedor, que oferece isenção de impostos sobre o consumo para faturamentos de até R$ 40,5 mil anuais. Contudo, é fundamental entender que o Imposto de Renda Pessoa Física permanece como uma obrigação separada deste benefício.
O projeto de lei para os aplicativos busca alinhar esses dois mundos para que o motorista tenha segurança jurídica total. A combinação de impostos baixos sobre o serviço e uma base de cálculo menor para o IR protege o rendimento líquido da categoria.
Como a proposta de dedução presumida protege a renda dos entregadores?
Ao considerar que a maior parte do ganho bruto é consumida por gastos operacionais, o governo reconhece a precariedade das margens de lucro no setor. A aplicação de uma dedução entre 75% e 80% impede que o fisco avance sobre o sustento básico do trabalhador.
Especialistas em direito tributário afirmam que essa mudança é o reconhecimento oficial das novas formas de trabalho digital no Brasil. O equilíbrio entre arrecadação e fomento ao trabalho autônomo é o pilar central das discussões parlamentares atuais.
Por que acompanhar as mudanças tributárias garante segurança financeira?
O acompanhamento rigoroso dos projetos de lei, PL 1.324/2022 e o PLP 12/2024, permite que o motorista se prepare para as mudanças na declaração de rendimentos do próximo ano. Estar informado sobre os direitos fiscais é a melhor estratégia para evitar multas e otimizar os ganhos obtidos nas ruas.
- Consulte as atualizações dos PLs nos canais oficiais da Câmara
- Verifique seu enquadramento no regime de nanoempreendedor
- Planeje seu fluxo de caixa com base nas novas deduções presumidas
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