O PL 488/2022, que propõe a isenção de Imposto de Renda para policiais, permanece em análise nas comissões da Câmara dos Deputados sem avanços recentes significativos. A proposta busca desonerar os rendimentos dos profissionais de segurança pública para compensar os riscos e a periculosidade enfrentados no exercício da função.
Como está a tramitação do projeto de isenção para segurança pública?
A matéria foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública em novembro de 2022 e aguarda parecer nas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça. O rito legislativo atual ocorre de forma conclusiva pelas comissões, sem necessidade de passar pelo plenário caso não haja recurso.
Especialistas indicam que a renúncia fiscal proposta exige uma análise orçamentária rigorosa para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto do substitutivo aprovado em 2022 consolidou as principais emendas que definem quais categorias serão beneficiadas pela medida.
Quais profissionais estão incluídos no PL 488/2022 de isenção tributária?
O projeto de lei abrange os integrantes do Sistema Único de Segurança Pública que exercem atividades operacionais de risco. A intenção é padronizar o benefício para as forças estaduais e federais que atuam diretamente no combate ao crime e na preservação da ordem pública.
Abaixo detalhamos os grupos profissionais listados no texto base que aguardam a decisão legislativa sobre o benefício tributário.
- Policiais militares, civis, penais e bombeiros militares
- Agentes da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal
- Integrantes da Perícia Criminal e Guardas Municipais
Qual o impacto financeiro desta isenção no imposto de renda?
A aprovação da desoneração integral representaria um aumento imediato na renda líquida disponível para o consumo das famílias dos servidores. Como os policiais possuem salários que atingem as alíquotas mais altas, o valor retido na fonte impacta severamente o orçamento mensal.
A tabela abaixo apresenta uma simulação hipotética dos reflexos financeiros caso o projeto seja aprovado e sancionado conforme o texto original.
| Salário Bruto | Alíquota Atual | Ganho Real Mensal (Estimado) |
|---|---|---|
| R$ 7.000,00 | 7,5% a 15% | R$ 480,00 |
| R$ 10.000,00 | 22,5% | R$ 1.250,00 |
| R$ 15.000,00 | 27,5% | R$ 2.450,00 |
Quais são os principais desafios para a aprovação final da lei?
A viabilidade econômica é o maior entrave para o avanço da proposta nas comissões de mérito financeiro da Câmara. Alguns parlamentares defendem que uma mudança desta magnitude exigiria uma Proposta de Emenda à Constituição para garantir segurança jurídica total.
O monitoramento da arrecadação federal em 2026 ditará o ritmo de discussões sobre benefícios setoriais no Congresso Nacional. A ausência de movimentação recente sinaliza a necessidade de maior articulação política entre as associações de classe e o governo.
Como acompanhar o status do projeto?
A mobilização dos profissionais de segurança é fundamental para que o tema retorne à pauta de votações prioritárias do legislativo. Consultar os canais oficiais da Câmara permite verificar as últimas atualizações e o posicionamento dos relatores sobre a isenção fiscal pretendida.
- Verifique a ficha de tramitação no portal da Câmara dos Deputados
- Participe das consultas públicas sobre o tema na internet
- Mantenha o diálogo com suas representações sindicais e associações
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