O INSS paga indenização a segurados que sofrem reduções ilegais em seus benefícios, conforme decisão recente do TRF3. O tribunal condenou a autarquia a ressarcir um aposentado que teve mais de 60% da renda comprometida por uma pensão alimentícia inexistente.
O INSS pode realizar descontos sem ordem judicial?
A legislação proíbe descontos de pensão alimentícia no benefício previdenciário sem que exista uma decisão judicial, acordo homologado ou determinação legal expressa. No caso julgado, os abatimentos começaram em outubro de 2023 sem qualquer lastro documental.
Mesmo após o segurado alertar a autarquia sobre o erro, os saques continuaram ocorrendo mensalmente. A falta de base legal para a cobrança transformou a atitude administrativa em um ato ilícito passível de reparação.
Quando cabe indenização por erro do INSS?
A justiça entende que cabe reparação quando há falha na prestação do serviço público, configurando a responsabilidade objetiva do Estado. A 11ª Vara Federal Cível de São Paulo declarou a inexistência da dívida de R$ 74 mil atribuída ao idoso.
A sentença confirmou que o erro causou violação à dignidade e à subsistência do cidadão. A recusa do órgão em corrigir a falha administrativamente agravou a situação, exigindo intervenção do Poder Judiciário.
Qual o valor da reparação paga ao aposentado?
A condenação imposta ao Instituto engloba o ressarcimento do que foi retirado indevidamente e compensações por danos morais e extrapatrimoniais. Os valores foram fixados considerando a gravidade da falha e o caráter alimentar da aposentadoria.
A justiça definiu os seguintes montantes para reparar os prejuízos causados ao segurado:
- R$ 9 mil por danos materiais, somados a juros e correção monetária
- R$ 7,5 mil por danos extrapatrimoniais (teoria do desvio produtivo)
- R$ 5 mil a título de danos morais pelo abalo sofrido
O que caracteriza o desvio produtivo no INSS?
O desvio produtivo ocorre quando o consumidor gasta tempo vital e energia para resolver problemas criados pelo próprio fornecedor do serviço. A Quarta Turma do TRF3 reconheceu que o aposentado enfrentou desgaste desnecessário ao tentar cessar os descontos.
A relatora do caso destacou que a omissão da autarquia em resolver o problema rapidamente gerou danos que vão além do prejuízo financeiro. Essa teoria jurídica serve para punir a ineficiência administrativa e compensar o estresse sofrido pelo segurado.
Como evitar prejuízos no extrato previdenciário?
A melhor forma de proteção é o monitoramento constante das movimentações financeiras do benefício para identificar rubricas suspeitas com rapidez. Essa atitude preventiva permite agir antes que os descontos comprometam o orçamento doméstico.
Para garantir a segurança do seu benefício e evitar surpresas desagradáveis:
- Verifique mensalmente o extrato de pagamento no portal Meu INSS
- Abra um requerimento de exclusão de desconto ao notar cobranças estranhas
- Procure auxílio jurídico caso o erro não seja corrigido administrativamente
Diante disso, a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no âmbito da Apelação Cível nº 5036346-67.2023.4.03.6100, reforça o entendimento adotado pela Corte, conferindo maior segurança jurídica e servindo como importante parâmetro para casos semelhantes.
