A sanção da nova lei que altera a forma como são feitos descontos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) marca uma mudança importante na proteção de aposentados e pensionistas, especialmente contra descontos indevidos no INSS feitos por associações, sindicatos e entidades semelhantes, além de reforçar regras de ressarcimento rápido e responsabilização de quem promoveu cobranças irregulares.
O que muda com a nova lei sobre descontos indevidos no INSS?
A nova norma altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social para proibir o desconto de mensalidades associativas diretamente no benefício, mesmo quando houver autorização escrita do segurado em termos genéricos. Agora, a regra é a vedação ampla, com exceção apenas quando houver autorização prévia, pessoal, específica e autenticada por meios tecnológicos que comprovem a identidade do titular.
Essa autorização excepcional precisa ser validada por recursos como biometria facial, coleta de impressão digital ou assinatura eletrônica com certificação apropriada. Sem esses elementos de confirmação, qualquer desconto de associação no benefício previdenciário passa a ser considerado inválido, e a devolução do dinheiro irregularmente cobrado fica a cargo da associação ou da instituição financeira, que terá até 30 dias para efetuar o ressarcimento.
Como funciona o ressarcimento de descontos indevidos no INSS?
O mecanismo de ressarcimento de descontos indevidos no INSS torna-se um pilar da nova política pública de proteção ao segurado. Sempre que for constatada a cobrança indevida, a entidade responsável deverá restituir o valor ao beneficiário no prazo de 30 dias, abrangendo associações, sindicatos, entidades de classe, organizações semelhantes e bancos que intermediaram as operações.
De acordo com balanços recentes, o INSS já ressarciu mais de R$ 2,8 bilhões a aposentados e pensionistas, valor ligado a milhões de pedidos de contestação de descontos irregulares em benefícios previdenciários. Ainda há milhões de solicitações em análise no sistema, o que demonstra a dimensão do problema e a necessidade de acompanhamento constante por parte dos beneficiários.
- Ressarcimento obrigatório em até 30 dias após reconhecimento do desconto indevido.
- Responsabilidade recai sobre a associação ou a instituição financeira envolvida.
- Valores devolvidos diretamente ao beneficiário lesado, na mesma conta do benefício.
- Processos de contestação seguem sendo registrados e acompanhados no Meu INSS.
Como identificar e contestar descontos indevidos no benefício do INSS?
A lei reforça a importância da verificação periódica do extrato de pagamento do INSS, sobretudo pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site oficial. Muitos segurados têm identificado lançamentos desconhecidos, como contribuições para associações às quais nunca se filiaram conscientemente, o que mostra maior atenção da população às movimentações do próprio benefício.
Quando o beneficiário identifica um desconto suspeito, a contestação pode ser feita diretamente pelo Meu INSS, sem necessidade imediata de ir a uma agência. Em alguns casos, o sistema pode solicitar documentos adicionais, como comprovantes de residência ou cópias de contratos, para demonstrar que não houve adesão legítima à entidade cobradora e viabilizar a análise da devolução.
- Acessar o extrato de pagamento pelo Meu INSS.
- Verificar se há mensalidades ou contribuições desconhecidas.
- Registrar contestação do desconto indevido no próprio sistema.
- Acompanhar o andamento do pedido e eventuais solicitações de documentos.
- Verificar o efetivo ressarcimento após a decisão favorável.
Qual é a relação entre a nova lei e a Operação Sem Desconto?
A mudança legislativa está diretamente conectada à Operação Sem Desconto, deflagrada em 2025 pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União. As investigações revelaram um amplo esquema de descontos indevidos no INSS que atingiu milhões de aposentados e pensionistas, levando à suspensão de acordos que permitiam o repasse automático de mensalidades associativas.
Além de rever a forma de autorização dos descontos, a nova lei estabelece regras claras para o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relacionados a cobranças irregulares. Em investigações sobre fraudes em benefícios previdenciários, o patrimônio dos suspeitos pode ser bloqueado para garantir futura reparação de danos, reforçando filtros mais rigorosos para descontos em benefícios do INSS e ampliando a proteção de quem depende dessa renda para despesas básicas.
