O reconhecimento da carteira brasileira de motorista em Portugal ganhou um novo capítulo com a assinatura, nesta quarta-feira (7/1), do decreto do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa que aprova o “Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução”. O entendimento, firmado originalmente em Lisboa em 22 de setembro de 2023, passa a ter efeitos práticos para milhares de condutores dos dois países, sobretudo para a comunidade brasileira residente em território português, hoje estimada em cerca de 500 mil pessoas, segundo a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Quais as mudanças para a carteira brasileira de motorista em Portugal?
O ponto central do acordo é o reconhecimento mútuo dos títulos de condução emitidos no Brasil e em Portugal. Para condutores brasileiros, isso significa que, enquanto a CNH estiver válida e o titular tiver menos de 60 anos, a carteira é aceita em Portugal para dirigir nas categorias previstas, inclusive para atividades profissionais. As informações são do jornal português Público.
O texto firmado entre os governos estabelece que o documento brasileiro, inclusive na versão digital, é válido em Portugal se respeitar o prazo de validade original e se estiver enquadrado nas categorias A e B. Para conduzir veículos pesados ou categorias específicas, é necessária a obtenção de carta portuguesa junto ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), seguindo exames e requisitos locais.
Quais são as regras de idade, validade e categorias da habilitação?
Um dos pontos que mais chama a atenção no acordo é o limite etário: o reconhecimento recíproco termina aos 60 anos de idade. A partir desse marco, o condutor passa a estar sujeito integralmente às regras do país onde reside assim que a habilitação original caducar, precisando então obter a habilitação local para continuar a conduzir legalmente.
O acordo também reforça que a CNH só é válida enquanto estiver dentro do seu prazo normal; se o documento estiver vencido, o reconhecimento deixa de produzir efeito. Nesses casos, especialistas recomendam que quem reside em Portugal providencie a carta portuguesa o quanto antes, evitando multas, apreensões de documentos e problemas administrativos com as autoridades de trânsito.
Como a Justiça portuguesa trata a CNH vencida de brasileiros?
Antes mesmo do decreto presidencial de 2026, o tema vinha sendo discutido no sistema judicial português. Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que conduzir com CNH brasileira caducada não configura crime, mas uma contraordenação, isto é, uma infração sujeita a multa e não a sanção penal, desde que cumpridos certos requisitos.
Essa jurisprudência, publicada no Diário da República, vale para brasileiros com menos de 60 anos e com habilitação vencida há menos de 10 anos. Ultrapassados esses limites, o risco de sanções mais severas e restrições à condução tende a ser maior, reforçando a importância de regularizar a situação no IMT e de não circular com documento expirado por longos períodos.
Como funciona a conversão da CNH brasileira em carta portuguesa?
Além do reconhecimento direto, o acordo convive com a possibilidade de conversão da CNH em carta de condução portuguesa. Nessa modalidade, o condutor entrega a habilitação brasileira e obtém o documento português, passando a ser tratado como qualquer motorista local, o que facilita renovação, categorias adicionais e circulação mais ampla pela União Europeia.
Dados do IMT indicam que os brasileiros representam mais da metade dos condutores estrangeiros que optam por converter a habilitação em Portugal. Como a CNH não é automaticamente reconhecida em todos os países da UE, a carta portuguesa costuma oferecer maior alcance e praticidade para quem pretende conduzir profissionalmente ou viajar com frequência pelo espaço europeu.
