O Projeto de Lei 3412/23 inova ao propor um prêmio para quem dirige com responsabilidade nas vias. A proposta sugere a redução de pontos na CNH em um terço para motoristas que ficarem seis meses sem cometer infrações de trânsito.
Como funciona a recompensa por boa conduta no trânsito?
A iniciativa busca inverter a lógica punitiva atual ao valorizar a direção defensiva contínua nas rodovias. O objetivo central é diminuir acidentes através do incentivo positivo e não apenas pelo medo das penalidades.
Caso aprovada, a medida cria uma espécie de ficha limpa temporária para quem corrige seus hábitos. Essa dinâmica alivia a situação de condutores que evitam reincidências no prontuário.
Quais as etapas para a validação da nova lei federal?
A proposta, Projeto de Lei 3412/23, tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados, como a de Constituição e Justiça. Isso significa que o texto pode seguir direto para o Senado Federal se aprovado, sem a obrigatoriedade de passar pelo Plenário.
A sanção presidencial representa a etapa final para a regra valer em todo o território nacional. Esse rito garante que a proposta seja constitucional e aplicável pelos departamentos de trânsito estaduais.
A legislação atual permite flexibilidade na pontuação?
A Lei 14.071/2020 define limites variáveis para a suspensão da carteira conforme a gravidade das infrações. O novo projeto complementa essa estrutura ao adicionar uma camada de premiação inédita para os motoristas.
Entenda como o cenário atual de fiscalização se conecta com a nova proposta em trâmite no Congresso:
- Suspensão variável: O teto de pontos muda se o motorista tiver infrações gravíssimas.
- Infrações mandatórias: Multas autossuspensivas bloqueiam qualquer benefício de redução.
- Foco educativo: O texto reforça campanhas que valorizam a responsabilidade individual.
Quando infrações como Lei Seca e rachas cancelam o direito ao benefício?
O benefício foca exclusivamente em condutores que mantiverem o prontuário limpo durante o semestre de avaliação. Infrações gravíssimas, como a Lei Seca ou rachas, continuam sujeitas às penalidades máximas e suspensão direta.
FAQ sobre a PL 3412/23
A medida não serve como anistia para comportamentos perigosos que colocam vidas em risco nas estradas. A intenção é aliviar apenas quem cometeu falhas leves e mudou efetivamente sua postura ao volante.
Veja os esclarecimentos sobre como a proposta deve funcionar na prática:
- Quem pode receber o benefício?
Condutores que permanecerem por seis meses sem cometer infrações poderão ter parte dos pontos acumulados reduzida, com abatimento de até um terço. - A medida já está em vigor?
Ainda não. A proposta precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados, do Senado e, depois, pela sanção do Poder Executivo. - O que muda nas regras da Lei Seca?
Nada. Infrações relacionadas ao consumo de álcool continuam resultando em suspensão imediata do direito de dirigir, sem possibilidade de redução de pontos. - É necessário solicitar o desconto?
Não. A previsão é que os órgãos de trânsito façam a aplicação automaticamente, após confirmar o período sem novas infrações.
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