O recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para levar o chamado “caso do golpe” ao plenário do Supremo Tribunal Federal foi rejeitado pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão, tornada pública nesta sexta-feira (19/12), mantém o julgamento restrito à Primeira Turma do STF, afasta, por ora, a possibilidade de reanálise pelo colegiado completo de 11 ministros e insere o processo no contexto das investigações sobre uma suposta tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022.
Como funcionam os embargos infringentes no caso Bolsonaro?
Esses embargos permitem que a parte condenada peça uma espécie de “segunda chance” de análise, desde que existam, pelo menos, dois votos favoráveis à absolvição ou à tese vencida, requisito que não foi atendido no processo envolvendo Bolsonaro.
No julgamento da Primeira Turma do STF, apenas o ministro Luiz Fux se posicionou pela absolvição do ex-presidente e pela nulidade do processo, enquanto os demais integrantes acompanharam o voto pela condenação. Como destacou Alexandre de Moraes, a existência de apenas um voto divergente impede a admissão dos embargos infringentes, que foram considerados tecnicamente inadequados e sequer conhecidos, reforçando o entendimento de que o recurso tinha caráter meramente protelatório.
Por que a defesa tentava levar o caso ao plenário do STF?
A estratégia da defesa de Bolsonaro era ampliar o debate para os 11 ministros do Supremo, na expectativa de reverter a condenação ou reduzir seus efeitos. Os advogados alegavam que a relevância institucional do chamado caso do golpe exigiria apreciação pelo plenário, e não apenas pela Primeira Turma, questionando a competência da Turma e do próprio STF.
Entre os principais pontos levantados pela defesa, que buscavam demonstrar nulidades processuais e afastar a competência do Supremo, estavam os seguintes argumentos centrais:
- Cerceamento de defesa, com alegação de falta de acesso pleno às provas reunidas na investigação;
- Incompetência do STF para julgar o caso, sob a tese de ausência de foro competente ou de conexão suficiente para manter o processo na Corte;
- Incompetência da Primeira Turma, defendendo que o plenário seria o foro adequado em razão da gravidade política e institucional do episódio.
Qual é a situação atual de Bolsonaro no processo?
Com a negativa do recurso, permanece válida a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão, pela acusação de liderar uma organização criminosa voltada a mantê-lo no poder mesmo após a derrota nas eleições de 2022. O STF entendeu que o grupo teria articulado estratégias políticas, jurídicas e de comunicação para questionar o resultado eleitoral e criar um ambiente propício à ruptura institucional.
Bolsonaro está detido na Superintendência da Polícia Federal desde 22 de novembro, onde cumpre a pena imposta pelo STF após trânsito em julgado, o que, na visão da Corte, esgota os recursos internos nesse processo. A defesa ainda pode avaliar pedidos de revisão criminal em momento oportuno ou buscar instâncias internacionais de direitos humanos, dentro dos limites fixados pelo direito brasileiro e pelos tratados ratificados pelo país.
Quais são os impactos da decisão para o STF?
A negativa ao uso dos embargos infringentes por falta de requisito técnico e seu enquadramento como recurso protelatório indicam a disposição do STF de coibir manobras que prolonguem indefinidamente casos já decididos. Esse posicionamento tende a orientar outras defesas em processos de grande repercussão e a consolidar a jurisprudência sobre limites recursais em julgamentos colegiados complexos.
No plano político, a manutenção da condenação e da prisão do ex-presidente segue como um dos elementos centrais do debate público em 2025, influenciando discussões sobre lideranças de oposição, direitos políticos e responsabilização por ataques à ordem constitucional. As decisões tomadas nesse caso servem de referência para outras ações ligadas aos eventos de 2022, especialmente em temas de competência do STF e responsabilização de autoridades.
FAQ sobre julgamento de Bolsonaro
- Bolsonaro ainda pode recorrer em alguma instância? A defesa pode tentar medidas em instâncias internacionais ou, no futuro, uma revisão criminal, desde que respeitados os requisitos legais.
- O voto de Luiz Fux tem efeito prático? O voto pela absolvição tem valor histórico e jurídico como registro de divergência, mas não altera a condenação vigente.
- Por que um voto não basta para embargos infringentes? O regimento do STF exige ao menos dois votos vencidos para admitir esses embargos, evitando a reabertura de julgamentos por divergências isoladas.
- O caso pode influenciar outros processos de 2022? Os fundamentos adotados neste processo tendem a servir de parâmetro para outras ações ligadas à tentativa de contestar o resultado das urnas.
