A atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no caso que tornou o deputado federal Eduardo Bolsonaro réu no Supremo Tribunal Federal (STF) reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar no país. O órgão apresentou, nesta quarta-feira (17/12), embargos de declaração contra o acórdão da Primeira Turma do STF que recebeu a denúncia por suposta coação no curso do processo, ligada à chamada suposta trama golpista após as eleições de 2022.
Como está o processo contra Eduardo Bolsonaro?
Segundo informações do Metrópoles, o parlamentar do PL de São Paulo encontra-se nos Estados Unidos desde o início de 2025 e passou à condição de réu no fim de novembro, acusado de articular sanções contra autoridades brasileiras e medidas econômicas contra o Brasil a partir do exterior. A iniciativa da defesa tenta reverter esse cenário, apontando omissões na decisão colegiada e buscando o não prosseguimento da ação penal.
A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que Eduardo Bolsonaro teria atuado para constranger o Supremo Tribunal Federal e outras autoridades, no contexto da ação penal que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por suposta tentativa de golpe de Estado. Segundo a acusação, ele teria incentivado a adoção de sanções e tarifas contra o Brasil e contra integrantes das instituições brasileiras, em especial do Judiciário.
Por que a Defensoria Pública recorre da decisão do STF?
Os embargos de declaração apresentados pela DPU alegam que o acórdão da Primeira Turma teria sido omisso em pontos relevantes. A defesa pede que o STF esclareça esses aspectos e, ao fazê-lo, reavalie o recebimento da denúncia, com a possibilidade de rejeitá-la e encerrar a ação penal ainda na fase inicial.
Entre os argumentos centrais, estão a imunidade parlamentar e a liberdade de expressão, pilares constitucionais que, segundo a DPU, protegeriam críticas políticas duras dirigidas ao Judiciário. Para a Defensoria, as manifestações do deputado estariam inseridas no debate democrático, e criminalizá-las afetaria o pluralismo político e poderia inibir a atuação de outros parlamentares.
Quais os impactos do caso?
O caso que tornou Eduardo Bolsonaro réu reabre a discussão sobre até onde vai a proteção conferida a deputados e senadores por suas palavras, opiniões e votos. A Constituição garante essa inviolabilidade para assegurar independência na atuação legislativa, mas o ordenamento também prevê crimes, como coação no curso do processo, para proteger o funcionamento regular da Justiça.
Segundo o voto do relator Alexandre de Moraes, há elementos suficientes para investigar se as manifestações e articulações atribuídas ao deputado extrapolaram o campo da crítica política legítima e alcançaram o patamar de pressão ilícita sobre órgãos de Estado. Já a Defensoria sustenta que o enquadramento criminal, tal como feito, amplia em excesso o conceito de coação e ameaça a participação em debates sensíveis envolvendo o Judiciário.
Quais são os próximos passos no STF?
Os embargos de declaração foram endereçados ao ministro Alexandre de Moraes, que ainda não deliberou sobre o pedido. Em regra, esse tipo de recurso serve para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades, mas, em situações específicas, pode levar a ajustes ou até à revisão parcial do entendimento adotado pelo colegiado.
Se o relator entender que não houve omissão relevante, o recebimento da denúncia permanece válido e o processo segue para a fase de instrução, com coleta de provas, oitivas de testemunhas e novas manifestações das partes. No plano político, aliados e opositores do ex-presidente Jair Bolsonaro acompanham o caso como termômetro da atuação do STF, da PGR e da própria DPU em temas ligados à defesa do regime democrático.
FAQ sobre o caso Eduardo Bolsonaro
- Eduardo Bolsonaro ainda está nos Estados Unidos? Segundo as informações mais recentes do processo, ele permanece nos Estados Unidos desde o início de 2025.
- O que são embargos de declaração? São recursos usados para pedir esclarecimentos sobre decisões judiciais, apontando possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.
- O julgamento da denúncia já terminou? Sim, o julgamento sobre o recebimento da denúncia terminou em 26 de novembro; o que está em análise agora é o recurso da Defensoria Pública.
- O deputado pode perder o mandato apenas por ter virado réu? O simples recebimento da denúncia não implica perda automática do mandato; eventuais consequências políticas ou disciplinares dependem de outras decisões e instâncias.
