A discussão sobre os dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes, segue rígida no Brasil. Desde 2009, o país adota uma postura de tolerância zero, e a decisão foi endurecida em abril de 2024 com a publicação da RDC 855, que atualizou as proibições para proteger a saúde pública.
Como funciona a proibição para usuários e comerciantes?
A nova resolução da Anvisa mantém o veto total à comercialização, importação e propaganda. No entanto, há uma diferença crucial: o porte para uso pessoal não é considerado crime penal, mas o dispositivo está sujeito a apreensão por ser um produto ilícito no país.
Além disso, a regra equipara os vapes ao cigarro convencional quanto aos locais de uso. É estritamente proibido fumar em recintos coletivos fechados, sejam eles públicos ou privados. Quem insiste em usar o aparelho em ambientes de trabalho, restaurantes ou transporte público está infringindo a lei sanitária.
Como cerco aperta com fiscalização e multas?
Para o comércio, a situação é mais grave. Lojas ou sites que vendem os dispositivos ou acessórios (refis e essências) estão sujeitos a multas pesadas e interdição. A fiscalização atua inclusive no ambiente digital para derrubar anúncios em redes sociais.
Viajantes internacionais também devem ficar atentos: trazer o cigarro eletrônico na bagagem, mesmo que apenas um para consumo próprio, configura infração sanitária. O item será retido na alfândega ao chegar ao Brasil.
Confira o que a RDC 855 determina explicitamente:
- Proibição da fabricação, importação e venda de qualquer Dispositivo Eletrônico para Fumar (DEF).
- Veto ao uso em ambientes fechados, protegendo a população da fumaça ou vapor passivo.
- Penalidades administrativas para estabelecimentos que descumprirem as normas.
Por que a agência mantém o veto aos vapes?
A decisão baseia-se em evidências de que esses produtos não são inócuos. A presença de nicotina e solventes químicos gera dependência e riscos cardiovasculares e respiratórios. O foco principal é evitar que novas gerações sejam atraídas pelos aditivos de sabor e pela tecnologia.
Para quem busca informações técnicas detalhadas ou quer consultar o status regulatório completo, a agência disponibiliza um canal oficial. Entenda a decisão da “Anvisa atualiza regulação de cigarro eletrônico e mantém proibição” na íntegra.
Pontos essenciais sobre a legislação atual
- A venda e a propaganda são crimes contra a saúde pública; o uso em local fechado é infração.
- A RDC 855/2024 substituiu normas antigas e endureceu o controle sobre os dispositivos.
- Não existe “vape legalizado” no Brasil: todos os modelos em circulação são irregulares.
