O debate sobre a criação de um código de conduta para ministros do STF ganhou novo fôlego no Congresso Nacional em 2025. A iniciativa parte da deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), que apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir na Carta Magna a exigência de regras claras de comportamento para integrantes da Suprema Corte, em meio a questionamentos públicos sobre a postura de alguns ministros dentro e fora dos processos judiciais.
O que a PEC do código de conduta do STF propõe?
A PEC do código de conduta de ministros do STF pretende inserir na Constituição a obrigação de que o Supremo Tribunal Federal e membros do Ministério Público sigam normas éticas específicas. O eixo central é a imparcialidade dos julgamentos, com foco na prevenção de conflitos de interesse pessoais, familiares ou econômicos.
Para tornar essas diretrizes aplicáveis, a proposta indica que o código deverá regulamentar situações concretas do cotidiano institucional, delimitando o que é conduta adequada e o que pode comprometer a credibilidade das decisões.
- Manifestações públicas de ministros sobre temas que possam vir a ser julgados;
- Participação em eventos públicos ou privados, sobretudo quando houver patrocínio ou presença de partes interessadas em processos;
- Atuação em ações judiciais que envolvam cônjuges, companheiros ou parentes;
- Regras equivalentes para membros do Ministério Público, criando um padrão nacional de conduta.
Para ser analisada, uma PEC precisa recolher assinaturas, passar pela Comissão de Constituição e Justiça, por comissão especial e, depois, ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com quórum qualificado. Esse rito mais rígido reflete a gravidade de qualquer mudança constitucional.
Por que o código de conduta do STF está em discussão?
O tema ganhou força em um contexto de exposição intensa de ministros do STF nas redes sociais e na imprensa. Encontros, viagens, falas públicas e participação em eventos com pessoas interessadas em processos passaram a ser escrutinados, alimentando o debate sobre transparência e integridade no Judiciário.
Paralelamente, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, abriu discussão interna sobre um código de conduta para ministros do Supremo e de outros tribunais superiores, inspirado, em parte, no Tribunal Constitucional da Alemanha. A ideia, porém, gerou desconforto em alguns ministros, revelando divergências sobre o alcance dessas limitações.
Como casos concretos influenciam o debate?
O ambiente político da PEC é diretamente influenciado por episódios concretos que suscitam dúvidas sobre limites éticos. Um deles envolve o ministro Dias Toffoli e o caso do Banco Master, após revelação de viagem a Lima, no Peru, em jatinho do empresário Luiz Oswaldo Pastore, ao lado do advogado Augusto de Arruda Botelho, que atua em processo relatado por Toffoli no STF.
Hoje, não há um código de conduta formal para ministros do STF que detalhe limites para relações sociais, viagens, participação em eventos ou contatos com advogados e partes interessadas. Ao incluir também membros do Ministério Público, a proposta busca criar um padrão mais amplo de responsabilização institucional e previsibilidade comportamental.
Quais os impactos de um código de conduta para o STF?
A adoção de um código de conduta para ministros do STF pode afetar tanto a rotina interna quanto a imagem pública da Corte. Internamente, as regras ajudariam a balizar situações de suspeição ou impedimento, tornando mais claros os critérios para afastamento em determinados processos.
Externamente, normas explícitas tendem a influenciar a percepção social sobre independência, imparcialidade e credibilidade do Supremo. Em outras democracias, códigos desse tipo tratam, de forma objetiva, de temas recorrentes na atuação de magistrados.
- Conflitos de interesse envolvendo familiares, sócios ou pessoas próximas;
- Recebimento de convites e patrocínios para viagens, palestras e eventos;
- Presença em redes sociais e manifestações sobre temas políticos ou judiciais;
- Relacionamento com advogados e partes de processos em curso.
FAQ sobre a PEC do código de conduta do STF
- A PEC já está valendo? Ainda não. A proposta está na fase de coleta de assinaturas para poder começar a tramitar na Câmara dos Deputados.
- O código de conduta vai detalhar punições para ministros? A PEC fala da criação do código, mas não define as sanções. Isso deverá ser regulamentado posteriormente, por norma específica.
- Outros países têm código de conduta para cortes constitucionais? Sim. O Tribunal Constitucional da Alemanha é citado como referência, e há experiências semelhantes em outras democracias, como nos Estados Unidos e no Reino Unido, com regras de transparência e conflito de interesses.
- O Ministério Público também será afetado? Sim. A proposta prevê um código de conduta semelhante para membros do Ministério Público em todo o país.
