Quem planeja negociar um carro usado deve ficar atento, pois o cenário legal está mudando rapidamente no Brasil. Em Minas Gerais, a aprovação da Lei 25.384 já estabelece novas obrigações, enquanto em âmbito nacional, o Projeto de Lei 3900/23 segue em tramitação para endurecer o cerco contra a informalidade.
Quais são as mudanças trazidas pela nova legislação mineira?
A legislação sancionada em Minas Gerais foca principalmente na transparência das revendas comerciais. Lojistas agora têm a obrigação legal de informar detalhadamente a procedência do veículo, o que fortalece os direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Embora a exigência direta recaia sobre o comércio formal, o impacto no mercado de particulares é imediato e irreversível. Compradores habituados à segurança das lojas passam a exigir o mesmo nível de garantia e transparência nas negociações diretas, tornando difícil vender um carro “no escuro”.
Por que o laudo cautelar se tornou essencial na venda?
Para se adequar a esse novo padrão de mercado e reduzir riscos jurídicos, a Vistoria Cautelar deixa de ser um luxo e vira necessidade estratégica. Diferente da vistoria simples de transferência, esse exame detalha reparos estruturais e histórico de leilão, custando em média entre R$ 150 e R$ 300.
A apresentação voluntária desse laudo, que costuma ter validade de 60 a 90 dias, não cria uma presunção automática de culpa ou vício, mas serve como prova robusta de boa-fé. Ela protege o vendedor de reclamações posteriores sobre danos que já existiam e foram devidamente informados ao comprador.
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O projeto federal pode criminalizar a venda de veículos irregulares?
Enquanto o estado mineiro regula a transparência, o Projeto de Lei 3900/23 na Câmara dos Deputados busca tipificar criminalmente a circulação e venda dos chamados “carros para rodar”. Se sancionado, comercializar um veículo com débitos impagáveis deixará de ser apenas uma infração administrativa para virar caso de polícia.
Confira os pontos de atenção para não ser pego desprevenido por essas mudanças:
- Em Minas Gerais, consulte a Lei 25.384 na ALMG para entender os vetos e obrigações comerciais específicas.
- Para vendas particulares, o laudo cautelar tornou-se o principal diferencial de valorização e segurança jurídica.
- Acompanhe a tramitação do PL 3900/23 na Câmara para evitar passivos criminais futuros com veículos irregulares.
Como garantir uma venda segura e valorizada hoje?
Adotar a transparência agora não é apenas uma questão de seguir leis estaduais ou federais, mas uma estratégia comercial inteligente.
- O custo do laudo é baixo perto do prejuízo financeiro e emocional de desfazer um negócio na justiça.
- A Lei em MG já está valendo para o comércio; o PL federal ainda aguarda aprovação final, mas o mercado já reage.
- A transparência documental blinda o vendedor e acelera a decisão de compra do interessado.
