A discussão sobre o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou novo capítulo nessa quarta-feira (3/12), com a iniciativa do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em reação à decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, a qual restringiu a legitimidade para pedir impeachment de integrantes da Corte e reacendeu o debate sobre ativismo judicial, separação de Poderes e controle recíproco entre instituições da República.
Como surgiu a PEC de Nikolas Ferreira sobre impeachment de ministros do STF?
A PEC apresentada por Nikolas Ferreira surgiu como resposta direta à decisão liminar de Gilmar Mendes, que atribuiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa exclusiva de formular pedidos de impeachment de ministros do STF. Antes disso, predominava o entendimento político no Senado de que qualquer cidadão poderia apresentar denúncia por crime de responsabilidade, cabendo ao presidente da Casa decidir sobre o prosseguimento.
Segundo o deputado, a decisão teria “reescrito a lei” ao limitar a participação popular e interferir na condução interna do Senado, invadindo competências do Legislativo. Na avaliação de defensores da PEC, o texto constitucional já permitiria a legitimidade do cidadão, e a emenda busca apenas tornar isso explícito para evitar mudanças por decisões monocráticas futuras. Nikolas divulgou em seu perfil no X a lista de Deputados que já assinaram a PEC:
Deputados que já assinaram a PEC da Segurança jurídica do Impeachment:
— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) December 3, 2025
Autoria
Nikolas Ferreira
Coautoria Deputado(s)
Sanderson
Marcelo Álvaro Antônio
Marcos Pollon
Capitão Alden
Marcio Alvino
Zé Vitor
Roberta Roma
Delegado Paulo Bilynskyj
Zé Trovão
Kim Kataguiri
General Girão…
O que a PEC do impeachment de ministros do STF pretende mudar?
A proposta de emenda visa restabelecer, de forma clara, a legitimidade de qualquer cidadão para apresentar denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF. A intenção é blindar esse direito de alterações por decisões judiciais individuais e submeter qualquer mudança relevante, em matéria de controle político, ao crivo do Congresso Nacional.
Outro ponto central da PEC é reforçar a autonomia do Senado no julgamento e no trâmite de pedidos de impeachment, afastando interferências de decisões monocráticas do STF. Com isso, o parlamentar busca deslocar o debate do campo de liminares para o processo legislativo, que exige quórum qualificado, discussão em comissões e votação em dois turnos nas duas Casas.
Quais são os impactos da decisão de Gilmar Mendes?
A decisão de Gilmar Mendes produziu dois efeitos principais: concentrou na PGR a legitimidade para propor impeachment de ministros do STF e exigiu quórum de dois terços dos senadores para aprovação do pedido. Na prática, isso aumenta o filtro político e institucional para que um processo dessa natureza avance no Senado.
Parlamentares que apoiam a PEC consideram que tais mudanças fortalecem demasiadamente a posição do STF e reduzem instrumentos de controle republicano. Já defensores da decisão argumentam que o filtro da PGR e o quórum elevado funcionam como barreiras contra o uso político do impeachment e contra tentativas de intimidação do Judiciário.
Como a PEC pode afetar o equilíbrio entre poderes?
O embate entre a PEC e a decisão de Gilmar Mendes evidencia a forma como os Poderes se fiscalizam mutuamente e como o cidadão pode participar desse controle. Ao defender a legitimidade popular para apresentar denúncias, Nikolas Ferreira pretende reforçar canais diretos de participação no acompanhamento da conduta de autoridades judiciais de cúpula.
Ao mesmo tempo, a ênfase na autonomia do Senado reafirma o papel da Casa como instância de julgamento político em temas sensíveis, sob o argumento de que “nenhum Poder está acima da Constituição”. A tramitação da PEC, nesse sentido, configura uma reação institucional que busca fixar limites e competências diretamente no texto constitucional.
FAQ sobre impeachment de ministros do STF
A lista a seguir reúne dúvidas recorrentes e esclarece como funciona, hoje, esse mecanismo de controle.
- O que é crime de responsabilidade de ministro do STF? São infrações de natureza político-jurídica previstas em lei, ligadas ao exercício do cargo, como abuso de poder ou violação grave da Constituição, passíveis de impeachment.
- Quem é, hoje, o responsável formal por propor impeachment de ministro do STF? Pela decisão liminar de Gilmar Mendes, essa atribuição ficou concentrada na Procuradoria-Geral da República, ponto que a PEC de Nikolas Ferreira pretende alterar.
- O Senado é obrigado a acolher todo pedido de impeachment apresentado? Não. Cabe ao presidente do Senado decidir sobre a admissibilidade e o andamento dos pedidos, mesmo quando apresentados dentro das regras previstas.
- Uma PEC pode mudar decisão de ministro do STF? Uma Proposta de Emenda à Constituição não anula decisões passadas, mas pode alterar o texto constitucional e, assim, redefinir critérios e competências para decisões futuras.
