A decisão que derruba a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) reacendeu o debate sobre segurança no trânsito, custo da habilitação e papel do Estado na formação de condutores, após a medida aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nessa segunda (1/12), que alterou regras atuais e levou entidades do setor a anunciarem reação no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional.
O que mudou nas regras da CNH com a nova resolução do Contran?
A nova resolução do Contran mantém provas teórica e prática, além do exame toxicológico para categorias C, D e E, mas altera pontos centrais relativos às aulas preparatórias. As autoescolas deixam de ser obrigatórias, embora continuem autorizadas a funcionar, e o vínculo do candidato com esses centros passa a ser opcional.
Deixa de existir carga horária mínima obrigatória de aulas teóricas e o mínimo de aulas práticas cai de 20 para apenas duas horas de direção. Essas aulas podem ser ministradas por instrutores autônomos, sem vínculo com autoescolas, abrindo espaço para um novo mercado de formação e maior liberdade de escolha ao candidato.
Por que as autoescolas falam em insegurança jurídica?
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) afirmam que a decisão do Contran cria insegurança jurídica e atropela o debate em curso no Congresso. Segundo o setor, o Executivo avançou sobre tema que já era objeto de discussão legislativa, especialmente no Plano Nacional de Formação de Condutores.
Representantes das autoescolas relatam que, no dia da aprovação da norma, houve reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que instituiu Comissão Especial para tratar do tema. Além da ação no STF, o setor prepara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender os efeitos da resolução, atuando simultaneamente nas frentes judicial e legislativa.
Quais são os possíveis impactos da mudança da CNH?
O governo federal argumenta que o custo elevado da habilitação contribui para a existência de milhões de motoristas sem CNH e que a flexibilização pode baratear o processo. Ao reduzir a exigência de aulas e permitir preparação com instrutores autônomos ou por conta própria, espera-se diminuir barreiras econômicas e ampliar o acesso à carteira.
Com menos obrigatoriedades formais, o candidato tende a gastar menos, sobretudo se não contratar pacotes completos de autoescolas, ampliando a concorrência entre diferentes modelos de formação. Essa política busca trazer para a legalidade quem já dirige sem habilitação, embora haja receio de queda na qualidade da formação e reflexos na segurança viária.
Como a segurança no trânsito e o papel das autoescolas podem mudar?
A discussão sobre obrigatoriedade de aulas presenciais toca diretamente a segurança no trânsito, que envolve domínio do veículo e compreensão de normas e atitudes preventivas. Entidades do setor temem que a redução de carga horária e a dispensa de curso teórico comprometam a formação mínima desejável dos novos condutores.
Por outro lado, a manutenção de provas teórica e prática como filtros obrigatórios é vista como baliza de qualidade, reforçando a responsabilidade individual do candidato e a necessidade de rigor do Estado nos exames. As autoescolas passam a disputar espaço com instrutores autônomos, em um possível cenário de modelo híbrido e mais flexível de formação de condutores.
FAQ sobre o fim da exigência de aulas para obtenção da CNH
As dúvidas sobre prazos, transição de regras, credenciamento de instrutores e consequências para quem já dirige sem habilitação são frequentes entre candidatos e profissionais do setor. A seguir, destacam-se alguns pontos que ajudam a organizar as principais questões levantadas com a nova resolução do Contran:
- Quem já está fazendo aulas em autoescola será afetado imediatamente? Em geral, mudanças como essa passam a valer após publicação oficial no Diário Oficial da União e podem prever regras de transição. Quem já está em processo de habilitação costuma poder seguir o modelo antigo ou migrar para o novo, conforme regulamentação dos Detrans estaduais, que detalham as orientações.
- Instrutores autônomos precisarão de algum tipo de credenciamento? A tendência é que, mesmo com abertura para instrutores independentes, haja requisitos mínimos, como cadastro, certificação ou experiência comprovada. Esses critérios são definidos em regulamentações complementares do Contran e em normas dos Detrans, para garantir algum padrão de qualidade na formação.
- A prova teórica para CNH ficará mais difícil sem as aulas obrigatórias? O nível de dificuldade da prova depende do banco de questões e dos critérios do Contran e dos Detrans, não da exigência de curso teórico. O que muda é a responsabilidade do candidato em buscar conteúdo por conta própria, em autoescolas, com instrutores ou em materiais de estudo disponíveis, presenciais ou on-line.
- Quem já dirige sem habilitação terá alguma anistia com a nova regra? A flexibilização das aulas não significa anistia para infrações anteriores, e dirigir sem CNH continua sendo conduta punível pelo Código de Trânsito Brasileiro. A medida pode, porém, facilitar a entrada formal desses motoristas no processo de habilitação, reduzindo custos e etapas, sem afastar as sanções para quem for flagrado dirigindo irregularmente.
