Uma recente decisão da Justiça em Campo Grande trouxe à tona um ponto crítico na fiscalização de trânsito: a aplicação de autuações quando não há contrato válido que respalde a operação dos radares. A liminar, concedida no âmbito de uma ação popular, determinou a suspensão das multas emitidas em um determinado período, o que retorna o debate sobre legalidade, arrecadação e direitos dos motoristas.
Por que as multas foram suspensas?
A ação apontou que o contrato entre a municipalidade e o Consórcio Cidade Morena, responsável pela operação dos radares, venceu em setembro de 2024, sem renovação formal válida. A Justiça entendeu que aplicar multas com base em fiscalização de equipamentos sem respaldo contratual vigente compromete a legalidade das autuações.
Segundo o despacho, cerca de 320 mil multas emitidas no período de 12 meses podem ser afetadas, o que corresponderia a valores que a Prefeitura estimou em torno de R$ 33 milhões.
Qual foi o posicionamento da Prefeitura e da Agetran?
A Agetran – Agência Municipal de Transporte e Trânsito – defendeu a continuidade da fiscalização mesmo após o vencimento contratual, afirmando que os equipamentos estavam certificados e que o serviço visava à segurança pública.
Contudo, a liminar determinou que a cobrança das autuações fosse suspensa até que a situação contratual e legal fosse regularizada.
O que muda para motoristas e para a cobrança de multas?
Com a decisão, as multas aplicadas no período considerado irregular estão, em princípio, suspensas e podem vir a ser anuladas se a sentença for mantida. Isso significa que motoristas autuados por radares durante esse intervalo podem ter direito à restituição dos valores pagos ou à reversão de pontos em suas habilitações.
Por outro lado, a suspensão da fiscalização sem respaldo contratual também gera questionamentos sobre a continuidade da segurança viária e o nível de fiscalização nas vias da cidade.
Como está o processo de nova contratação dos radares?
O contrato com o consórcio anterior foi encerrado em setembro de 2024. A nova fase prevê a entrada de uma nova empresa para gerir os equipamentos, mediante licitação pública. Durante essa transição, a Prefeitura já vem instalando novos instrumentos de fiscalização e pretende consolidar a operação com maior base legal.{index=9}
Perguntas frequentes (FAQ)
- O que motivou a suspensão das multas?
Porque as multas foram emitidas após o término do contrato com a empresa de radares, sem outro instrumento válido que justificasse a operação. - Quais multas estão sendo questionadas?
Aproximadamente 320 mil autuações aplicadas a partir de setembro de 2024 até a data da liminar. - Quem pode pedir ressarcimento?
Motoristas que pagaram multas neste período e desejam reaver valores ou reverter pontos podem entrar com ação específica, considerando a decisão. - A fiscalização de radares foi interrompida?
Não necessariamente. A decisão suspendeu autuações sem respaldo contratual, mas a fiscalização pode continuar se for formalmente regularizada. - Isso pode valer para outras cidades?
Sim. O caso serve como alerta para outros municípios sobre a importância da formalidade contratual na fiscalização eletrônica.
