Uma nova lei federal em vigor no Brasil autoriza o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de cidadãos de baixa renda. A medida pode alcançar um universo de cerca de 95 milhões de brasileiros inscritos no CadÚnico, ampliando o acesso à habilitação como instrumento de inclusão social e inserção no mercado de trabalho.
O que a nova lei estabelece sobre o custeio da CNH?
A legislação permite que estados e o Distrito Federal utilizem parte da arrecadação das multas de trânsito para financiar o processo de habilitação de pessoas cadastradas no CadÚnico, desde que regulamentem a medida localmente. Ou seja, a gratuidade não é automática: depende da adesão e implementação por parte de cada unidade federativa.
Isso representa um avanço importante na democratização do acesso à CNH, especialmente para trabalhadores que enfrentam barreiras financeiras para obter o documento.
A lei cria um programa nacional de CNH gratuita?
Não. O texto aprovado não obriga a criação de um programa nacional de CNH gratuita. Ele apenas autoriza os entes federativos a estabelecerem programas próprios, se assim desejarem, utilizando recursos já disponíveis no sistema de trânsito.
Estados que desejarem ofertar a CNH sem custo precisarão criar uma regulamentação específica para definir critérios, vagas, processos de seleção e destinação de verbas.
O que mudou na legislação sobre o exame toxicológico?
Embora a proposta original previsse novas regras para o exame toxicológico na renovação da CNH de motoristas profissionais, esse trecho foi vetado pelo Poder Executivo e não entrou em vigor.
Portanto, não há qualquer alteração vigente sobre o exame, que continua sendo exigido conforme regras anteriores para as categorias C, D e E.
Qual o papel dos programas estaduais como a CNH Social?
Com a nova legislação, iniciativas estaduais como a CNH Social ganham amparo legal mais sólido. Esses programas, já existentes em estados como Pernambuco e Amazonas, oferecem isenção de taxas e formação gratuita para pessoas de baixa renda.
Confira exemplos de locais que já atuam com ações de CNH gratuita:
- Pernambuco: oferta de vagas gratuitas com seleção por critérios sociais.
- Amazonas: distribuição de CNHs gratuitas para moradores em situação de vulnerabilidade.
- Outros estados: podem regulamentar novos programas com base na lei federal vigente.
A lei também promove a modernização do sistema de trânsito?
Sim. A legislação em vigor inclui dispositivos para acelerar a digitalização dos serviços relacionados à CNH. Entre os avanços, está a oficialização da transferência eletrônica de veículos, que elimina a necessidade de trâmites presenciais e torna o processo mais rápido e seguro.
Essa modernização acompanha a transformação digital do setor público e busca tornar o acesso à habilitação mais ágil, transparente e eficiente para todos os brasileiro.
Perguntas frequentes sobre a proposta de acesso
- Quem poderá receber a CNH gratuita?
- Pessoas inscritas no CadÚnico, desde que o estado regulamente o programa e ofereça vagas.
- A CNH será gratuita automaticamente para todos os 95 milhões de inscritos?
- Não. A lei apenas autoriza o financiamento; cada estado decide se vai aderir e como.
- Quais custos podem ser financiados pelos estados?
- Aulas teóricas e práticas, exames, taxas do Detran e emissão do documento, conforme regulamentação local.
- O programa vale para todas as categorias de CNH?
- Vai depender das regras de cada estado. Em geral, programas priorizam categorias A e B.
- A lei cria um programa nacional de CNH gratuita?
- Não. Ela apenas permite que estados e o Distrito Federal criem programas próprios.
- Houve mudança no exame toxicológico?
- Não. A alteração prevista foi vetada e nada mudou para categorias C, D e E.
- Programas como CNH Social serão afetados?
- Sim. A lei dá base legal mais consistente para que esses programas continuem e sejam ampliados.
