O acréscimo de 25% na aposentadoria é um dos temas mais debatidos do Regime Geral de Previdência Social. Previsto apenas para aposentados por incapacidade permanente, o benefício continua inacessível a outras modalidades, apesar de projetos em tramitação no Congresso Nacional. Neste artigo, explicamos o que está em jogo e por que a proposta ainda não avançou.
Quem tem direito hoje ao adicional de 25% por lei?
Atualmente, o acréscimo de 25% é garantido apenas aos beneficiários da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez) que comprovem a necessidade de assistência permanente de terceiros, condição conhecida como “grande invalidez”.
Esse direito está previsto no Art. 45 da Lei nº 8.213/91, e deve ser solicitado junto ao INSS com apresentação de laudo médico. Mesmo que o valor da aposentadoria já esteja no teto, o adicional pode elevar o benefício acima do limite do INSS.
Outros aposentados podem solicitar o acréscimo judicialmente?
Não. Após decisões conflitantes entre o STJ e o STF, prevaleceu o entendimento da Corte Suprema no Tema 1095, julgado em junho de 2021: não é possível ampliar esse benefício por via judicial.
O Supremo argumentou que qualquer criação ou extensão de benefício previdenciário exige lei específica e fonte de custeio prévia, conforme o Art. 195, §5º da Constituição Federal. Assim, ações judiciais para esse fim estão condenadas ao insucesso.
Qual a polêmica entre STJ e STF sobre o projeto de lei?
Antes da decisão do STF, o STJ havia se posicionado favoravelmente à extensão do acréscimo, com base no Tema 982. O argumento era de que negar o adicional a outros aposentados em igual situação de dependência seria uma violação ao princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
Contudo, o STF considerou que a medida tem impacto fiscal elevado e só pode ser analisada pelo Poder Legislativo, não pelo Judiciário.
O que propõe o Projeto de Lei 10.772/2018?
Em tramitação desde 2018, o PL 10.772/2018 pretende alterar a Lei nº 8.213/91 para estender o acréscimo de 25% a todas as modalidades de aposentadoria, desde que haja comprovação da necessidade de auxílio permanente.
A proposta é de autoria do Deputado Vicentinho e já foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.
Por que o projeto está travado no Congresso?
O principal entrave é a exigência constitucional de apontar a fonte de custeio do novo gasto. Desde 1º de novembro de 2023, o projeto aguarda análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), responsável por avaliar o impacto fiscal e a viabilidade orçamentária da medida.
Sem essa aprovação, o projeto não pode seguir para votação em plenário. A exigência do STF de que haja custeio específico dificulta a tramitação e pode levar ao arquivamento da proposta.
Quais são os principais obstáculos para a aprovação?
O cenário atual impõe desafios técnicos e políticos à extensão do benefício. A seguir, veja os principais entraves:
- Impacto fiscal elevado: a extensão abrangeria milhões de aposentados e exigiria bilhões em despesas adicionais.
- Fonte de custeio indefinida: é preciso indicar de onde sairão os recursos, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
- Tramitação política lenta: mesmo com apoio social, o avanço depende de mobilização legislativa e apoio da base governista.
O que os aposentados podem fazer enquanto isso?
Para aposentados que não se enquadram na incapacidade permanente, a única forma legítima de acessar o benefício é a aprovação do PL 10.772/2018. Ingressar com ações judiciais atualmente não traz resultados positivos, devido à decisão vinculante do STF.
A mobilização social, o acompanhamento do projeto e o contato com parlamentares são as formas mais efetivas de pressionar o Congresso por uma solução legislativa.
