A Justiça Federal de São Paulo decidiu excluir uma empresa nacional do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), decisão esta posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A medida, resultado de mudanças nos critérios legais do programa, evidencia a aplicação rigorosa da legislação tributária, promovida pelas equipes da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Decisão do TRF3 fortalece a correta aplicação da legislação tributária
A confirmação da exclusão da empresa do Perse pelo TRF3 reforça a importância do cumprimento das regras fiscais estabelecidas. Segundo o tribunal, o Perse não representa uma isenção definitiva, o que impede a manutenção automática de benefícios fiscais diante de alterações legais.
Além disso, a classificação de atividades econômicas não assegura, por si só, a continuidade da alíquota zero, pois a determinação depende tanto da lei vigente quanto da jurisprudência atualizada.
O que muda na fiscalização tributária após a decisão do TRF3?
O rigor na observância das regras fiscais, evidenciado pela decisão, contribui para mais eficiência e justiça no sistema tributário. As datas-limite para benefícios variam: até abril de 2023 para CSLL e PIS, e até dezembro de 2023 para IRPJ.
Essa decisão limita a possibilidade de futuras habilitações no Perse para empresas não enquadradas, promovendo um cenário de competição transparente e desestimulando práticas fiscais indevidas.
Principais caminhos de adaptação para empresas diante de critérios fiscais atualizados
Com as recentes mudanças, as empresas têm buscado estratégias para se adaptar às novas exigências legais, priorizando a governança tributária. Muitas já optaram pela regularização voluntária ao serem informadas das alterações, o que minimiza riscos e sanções.
A seguir, veja algumas ações recomendadas para melhor adaptação fiscal:
- Manter acompanhamento constante de atualizações legais e normativas
- Investir em compliance tributário e treinamentos internos
- Realizar auditorias periódicas para identificação de potenciais passivos
- Estabelecer mais diálogo com autoridades fiscais e especialistas
Governança tributária robusta impulsiona justiça e competitividade empresarial
Adotar uma governança tributária eficiente garante tratamento igualitário a todas as empresas, fortalece a base tributária nacional e estimula a concorrência leal. Isso incentiva o compliance fiscal e a redução de litígios desnecessários.
Medidas alinhadas ao controle fiscal, como as implementadas pela RFB e PGFN, são essenciais para manter a ordem econômica, assegurar justiça tributária e proteger os interesses do país diante de mudanças legislativas constantes.
