O governo brasileiro, sob a liderança do presidente Lula, implementou recentemente um decreto que reformula a Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva. Essa medida gerou reações intensas, especialmente por limitar a liberdade das famílias de escolher a formação educacional dos seus filhos com deficiência. O decreto, gerado pelos Ministérios da Educação e dos Direitos Humanos, foi criticado por desconsiderar evidências científicas e não incluir a participação das próprias pessoas com deficiência no processo decisório, em desacordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Como as famílias de pessoas com deficiência serão impactadas?
Flávio Arns, senador pelo PSB, levantou preocupações significativas sobre o decreto no Senado Federal, argumentando que ele representa uma abordagem ideológica que desrespeita tanto as famílias quanto as instituições que oferecem educação especializada. O novo regulamento, identificado como Decreto 12.686/2025, foi promulgado em outubro. Arns sugere a suspensão do decreto através de um Projeto de Decreto Legislativo, preocupado com os efeitos sobre as instituições especializadas e as famílias.
A principal modificação trazida pela nova norma é a obrigatoriedade de matrícula de crianças com deficiência em escolas regulares, retirando a possibilidade de escolha por parte das famílias. Isso contrasta com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que sugeria, mas não impunha, a inclusão de alunos com deficiência em instituições regulares. O termo “preferencialmente” foi retirado, levantando preocupações sobre a homogeneização das experiências educacionais independentemente das necessidades individuais dos alunos. Especialistas, como o advogado Thiago Lopes, afirmam que o decreto contraria a Constituição ao centralizar o controle educacional no Estado. A legislação previa que tanto famílias quanto o Estado compartilhassem a responsabilidade pela decisão educacional, mas com essa mudança, a autonomia das famílias para escolher o ambiente mais adequado é fragilizada.
Qual o impacto nas instituições especializadas de educação?
O documento impõe restrições significativas para instituições sem fins lucrativos, como a APAE e Pestalozzis, que se dedicam a ensinar e oferecer suporte terapêutico a estudantes com deficiências mais complexas. O novo decreto afirma que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ocorrer de forma excepcional nessas instituições. Mesmo sem citar diretamente o fechamento dessas entidades, a falta de incentivos e financiamento pode dificultar suas operações.
Advogada Michelly Siqueira destaca que a falta de previsão de financiamento direto para essas organizações pode desestabilizar o trabalho que realizam, tendo efeitos negativos na educação de pessoas com deficiências mais severas. Além disso, a exclusão do termo “preferencialmente” dificulta o diálogo entre entidades educacionais e os responsáveis pelos alunos, que frequentemente necessitam de ambientes educacionais adaptados.
Por que obrigatoriedade de matrícula em escolas regulares é criticada?
À medida que o decreto força a matrícula em instituições de ensino regulares, surgem preocupações sobre a falta de personalização no ensino para estudantes com deficiências complexas. Educadores como Lucelmo Lacerda apontam que a padronização pode ser prejudicial, já que muitos alunos necessitam de atenção e métodos pedagógicos ajustados às suas condições específicas.
O novo direcionamento ignora práticas validadas por pesquisas científicas e ignora a inclusão de especialistas e professores atuantes na formulação da política educacional. Para as famílias, isso significa uma mudança abrupta sem considerar as diferentes realidades encontradas nas salas de aula pelo Brasil, colocando estudantes em risco de marginalização social e acadêmica.
Quais as práticas baseadas em evidências?
Críticos do decreto argumentam que a política foi elaborada sem a consulta de estudos e especialistas do setor educacional. Mais do que isso, a ausência de diálogo com professores que têm experiência em educação especial demonstra uma desconexão com as práticas que têm sido eficazes na inclusão de alunos com deficiência. Lacerda destaca a necessidade de políticas educacionais baseadas na realidade e nas evidências disponíveis, envolvendo educadores no processo.
Para os responsáveis pela política educacional, defender a inclusão sem uma base empírica pode retroceder avanços significativos na inclusão educacional. As comunidades de educação especial pedem mais diálogo e reconhecimento das particularidades únicas de cada aluno, para que políticas futuras sejam delineadas com base em uma compreensão completa do campo.
FAQ sobre a nova política de escolas especiais
- O decreto realmente elimina a possibilidade de escolha das famílias? Sim, ao obrigar a matrícula em escolas regulares, ele limita a escolha das famílias por instituições especializadas.
- Há algum respaldo legal para revertê-lo? Sim, foram apresentados projetos para a sua revisão, buscando restaurar o equilíbrio entre autonomia familiar e diretrizes estatais.
- Qual é o papel da inclusão na educação especial sob o novo decreto? Embora a inclusão seja defendida, a falta de consideração das necessidades individuais pode criar barreiras para a aprendizagem efetiva de muitos alunos com deficiência.
